Foto: Arquivo Hojemais Três Lagoas
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) divulgou o
Calendário Anual de Licenciamento de Veículos
para o exercício de 2026, por meio da
Portaria Detran-MS “N” nº 199.
O cronograma organiza os prazos de licenciamento conforme o final da placa dos veículos, seguindo a
Resolução nº 110/2000
do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A definição do calendário tem como objetivo facilitar o planejamento dos proprietários de veículos em todo o Estado e garantir o cumprimento da obrigatoriedade do licenciamento anual, exigido para todos os veículos em circulação, independentemente do ano de fabricação.
O Detran-MS reforça que, desde agosto do ano passado, deixou de imprimir e enviar a guia física de pagamento aos endereços dos proprietários. A mudança ocorreu após levantamentos indicarem que menos de 10% das guias impressas eram efetivamente quitadas. A digitalização total do processo representa economia aos cofres públicos, além de benefícios ambientais e maior agilidade no atendimento.
Manter o licenciamento em dia é obrigatório e o não pagamento pode resultar em multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O pagamento antecipado do licenciamento de 2026, bem como a regularização de débitos referentes ao exercício de 2025, pode ser realizado a qualquer momento por meio dos canais digitais oficiais, como o aplicativo Meu Detran MS, o portal Meu Detran ou pela atendente virtual Glória, disponível via WhatsApp pelo número (67) 3368-0500.
O órgão também alerta para o processo de inscrição dos débitos de licenciamento na Dívida Ativa do Estado, conforme estabelecido pelas Portarias nº 155 e nº 192. De acordo com a legislação estadual, apenas os débitos do exercício atual (2026) e do ano imediatamente anterior (2025) podem ser regularizados diretamente junto ao Detran-MS, seja pelos canais digitais ou nas agências.
Proprietários com pendências relativas a 2024 ou anos anteriores devem buscar atendimento na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para regularização. O setor de Dívida Ativa está localizado na Avenida Afonso Pena, nº 6134, em Campo Grande, e também é possível acessar os serviços pelo Portal do Contribuinte.
Outro ponto de destaque é a economia gerada pelo pagamento em dia. Conforme a tabela de serviços do Detran-MS, regulamentada pela Lei Estadual nº 5.797, o valor do licenciamento dentro do prazo corresponde a 4,53 UFERMS. Após o vencimento, o benefício de pontualidade é perdido, e o valor passa a ser de 5,88 UFERMS, o que representa uma diferença superior a R$ 70 para o contribuinte.
