A Câmara Municipal de Três Lagoas deu um passo inédito na definição do orçamento público para 2027. Em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (16), os vereadores aprovaram, em primeira votação, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê receitas e despesas de R$ 1,516 bilhão para o próximo ano. A proposta incorpora, pela primeira vez na história do Legislativo municipal, 30 emendas parlamentares impositivas.
A novidade permitirá que os vereadores indiquem recursos para atender demandas da população, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e serviços públicos. Diferentemente das indicações tradicionais, as emendas impositivas têm execução obrigatória pela Prefeitura, desde que atendidos os requisitos técnicos e legais.
Vereadores terão R$ 3,3 milhões para destinar a projetos
De acordo com a Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Três Lagoas (Ascom CMTLS), o orçamento de 2027 reserva R$ 3,3 milhões para as emendas parlamentares, valor correspondente a 0,3% da receita corrente líquida do município, conforme as regras estabelecidas na revisão da Lei Orgânica.
Cada um dos 15 vereadores poderá indicar aproximadamente R$ 220 mil para projetos, investimentos e ações de interesse público. Desse total, pelo menos 50%, equivalentes a cerca de R$ 110 mil por parlamentar, deverão ser obrigatoriamente destinados à saúde.
A outra metade poderá contemplar diferentes setores, inclusive entidades filantrópicas que desenvolvem atividades de atendimento à comunidade.
Os recursos permanecerão sob responsabilidade do Poder Executivo, que deverá executar as ações previstas. As 30 emendas contam com identificação dos autores e beneficiários, planos de trabalho e detalhamento da aplicação dos valores, seguindo exigências de transparência e rastreabilidade.
O presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a participação dos parlamentares e o trabalho dos servidores na implantação do novo mecanismo orçamentário. Segundo ele, a medida amplia a participação do Legislativo na destinação de recursos para serviços e instituições que atendem diretamente à população.
Saúde e educação concentram recursos do orçamento
A proposta orçamentária encaminhada pela Prefeitura estabelece a seguinte distribuição para algumas das principais áreas da administração municipal:
|
Área |
Valor previsto |
|
Fundo Municipal de Saúde |
R$ 427,3 milhões |
|
Secretaria de Educação |
R$ 220,9 milhões |
|
Fundeb |
R$ 152 milhões |
|
Infraestrutura, Transporte e Trânsito |
R$ 132,6 milhões |
|
Pessoal e encargos sociais |
R$ 732,2 milhões |
|
Novos investimentos |
R$ 147,1 milhões |
Os valores de pessoal e investimentos representam categorias de despesa e não devem ser somados às dotações das secretarias como se fossem recursos adicionais.
A proposta foi debatida em audiência pública realizada no fim de setembro, quando foram apresentadas as previsões de arrecadação e os principais investimentos planejados para o município.
Projeto ainda terá segunda votação
Apesar da aprovação em primeiro turno, o orçamento de 2027 ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Câmara Municipal.
Após a conclusão da tramitação legislativa, o projeto será encaminhado ao prefeito Cassiano Maia para sanção. A previsão é que a nova lei orçamentária entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A implantação das emendas impositivas representa uma mudança na participação dos vereadores na definição das prioridades orçamentárias do município, permitindo a destinação de recursos para demandas identificadas junto à comunidade.
Fonte: Ascom CMTLS — Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Três Lagoas.
