A Câmara Municipal de Três Lagoas deu um passo importante para a modernização da legislação do município. Na noite de quinta-feira (5), uma audiência pública reuniu vereadores, representantes do Executivo, especialistas e moradores para discutir a reformulação da Lei Orgânica Municipal, considerada a Constituição do município.
A iniciativa, conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Tonhão , representa um dos principais marcos institucionais de sua gestão à frente do Legislativo. O objetivo é deixar um legado de modernização, transparência e fortalecimento da participação popular nas decisões que influenciam o futuro de Três Lagoas.
Durante a abertura, Tonhão destacou que a primeira Lei Orgânica foi promulgada em 1991 e passou por reformulação em 2002. Desde então, o município experimentou transformações econômicas, sociais e urbanas que exigem a atualização de suas normas.
“Com 24 anos de existência, o instrumento jurídico atual necessita de atualizações urgentes para se adequar tanto às profundas mudanças na legislação federal quanto às novas demandas sociais e ao crescimento urbano e econômico projetado para Três Lagoas” , afirmou o presidente.
Nova legislação prevê mudanças importantes
A apresentação técnica foi conduzida pelo advogado Jeferson Elias Pereira dos Santos , responsável por explicar a metodologia utilizada na elaboração da proposta.
A minuta está organizada em sete blocos temáticos, abrangendo a estrutura administrativa do município, as atribuições dos poderes Executivo e Legislativo, finanças públicas, orçamento, desenvolvimento econômico, meio ambiente e direitos dos servidores.
Entre as principais novidades está a proposta de criação das emendas parlamentares impositivas municipais , com previsão de implantação no orçamento de 2027.
Pelo modelo apresentado, o limite inicial será de 0,3% da receita , permitindo que cada vereador indique aproximadamente R$ 220 mil em investimentos públicos , sendo obrigatória a destinação de metade desse valor, cerca de R$ 110 mil, para a saúde .
Os recursos permanecerão sob responsabilidade do poder público, sujeitos a critérios de transparência, rastreabilidade e fiscalização, sem transferência direta de dinheiro aos parlamentares.
Participação popular fortalece processo democrático
Com o plenário lotado, a audiência também abriu espaço para manifestações da comunidade. Foram discutidas questões relacionadas à educação, infraestrutura urbana, investimentos culturais, fiscalização do Executivo e aplicação de recursos públicos.
A proposta também busca fortalecer a participação popular na elaboração de leis , modernizar mecanismos de transparência e reorganizar procedimentos administrativos da Câmara.
Tonhão ressaltou que a audiência não tinha caráter deliberativo, mas representava uma oportunidade de ouvir a sociedade e aperfeiçoar o texto antes da votação.
O calendário apresentado estabelece 18 de novembro como prazo para conclusão dos debates e recebimento de emendas . Posteriormente, a proposta deverá ser submetida à apreciação dos vereadores, com votação em dois turnos.
Durante o encontro, também foi sugerida a realização de uma nova audiência pública após a consolidação da minuta.
