O governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece mudanças na distribuição de receitas tributárias entre o Estado e os municípios.
A matéria começou a tramitar nesta terça-feira (27) e busca adequar a Constituição Estadual à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional.
Entre as principais alterações está a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios. A transição para o novo modelo tributário ocorrerá até 2033.
A proposta prevê que 25% da parcela estadual da arrecadação do IBS sejam destinados aos municípios, com novos critérios de distribuição. Desse total, 80% serão repartidos proporcionalmente à população, 10% conforme indicadores de educação, 5% por critérios ambientais e os outros 5% igualmente entre os municípios sul-mato-grossenses.
Mudanças podem impactar arrecadação de Três Lagoas
Para municípios como Três Lagoas, que possuem forte atividade industrial e participação expressiva na economia estadual, as alterações representam uma mudança importante na forma de distribuição dos recursos públicos.
Atualmente, parte significativa dos repasses do ICMS considera a atividade econômica desenvolvida em cada município. Com o novo sistema, critérios populacionais, educacionais e ambientais ganharão espaço na distribuição das receitas do IBS.
A mudança poderá influenciar o planejamento financeiro das prefeituras e os investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos. O impacto específico para Três Lagoas dependerá da arrecadação futura e da aplicação das regras de transição.
PEC também altera teto salarial de auditores
Outro ponto da proposta envolve a remuneração dos servidores das administrações tributárias estaduais e municipais. O texto estabelece que, a partir de janeiro de 2027, o teto remuneratório desses profissionais passe a ter como referência o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em substituição ao limite atualmente vinculado à remuneração do governador.
A medida integra as adequações constitucionais relacionadas à organização das carreiras responsáveis pela fiscalização e arrecadação de tributos.
Proposta ainda depende de aprovação
A PEC será analisada pelos deputados estaduais e precisará do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares para ser aprovada, conforme as exigências constitucionais.
A discussão ocorre em um momento de preparação dos estados e municípios para a implementação da reforma tributária brasileira, considerada uma das maiores mudanças no sistema de arrecadação de impostos das últimas décadas.
A proposta ainda não altera imediatamente os repasses municipais, mas abre o debate sobre como a nova estrutura tributária poderá modificar a distribuição de recursos e o equilíbrio financeiro das administrações públicas de Mato Grosso do Sul. .
