O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul informa que nos dias 25 e 26 de agosto não haverá expediente na comarca de Campo Grande, em razão do feriado municipal em comemoração ao aniversário da cidade e do ponto facultativo estabelecido conforme a Portaria nº 1.265/2024. As demais comarcas funcionarão normalmente.
Tanto em 1º grau como em 2º grau de jurisdição, o plantão judiciário na capital terá início às 19 horas desta sexta-feira, dia 22 de setembro, e terminará às 12 horas do dia 27. Equipes compostas por magistrados, analistas e oficiais de Justiça estarão à disposição na sede do Tribunal de Justiça e no Fórum de Campo Grande para prestar atendimento à população nos casos urgentes.
Em conformidade com a Resolução CNJ nº 71/2009 e o Provimento nº 306/2014 do TJMS, o plantão judiciário será responsável pela análise de medidas urgentes que requeiram ações imediatas. Para que as ações sejam iniciadas durante o período excepcional do plantão, o ato que motivou a solicitação deve ter ocorrido dentro deste intervalo. Desta forma, pedidos que poderiam ter sido feitos em dias úteis não serão apreciados.
Medidas urgentes – Entre as medidas urgentes contempladas durante o plantão judiciário estão: mandados de segurança, habeas corpus, medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, comunicação de prisão em flagrante, pedidos de liberdade provisória, requerimentos de prisão preventiva ou temporária, solicitações para a realização de corpo de delito, ações cautelares de busca e apreensão (de bens ou pessoas), além de outras medidas urgentes ou cautelares, tanto no âmbito cível quanto criminal.
