A Receita Federal faz um alerta importante aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas sobre o encerramento do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, marcado para o próximo dia 1º de abril.
A solicitação para aderir ao programa deve ser realizada através da abertura de um processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na seção "Legislação e Processo", utilizando o serviço "Requerimentos Web".
No formulário disponibilizado, o contribuinte terá acesso a todas as opções de pagamento permitidas, de acordo com o que estabelece a Lei 14.740, de 29 de novembro de 2023.
Para obter mais detalhes sobre a Instrução Normativa RFB 2168/23, que regulamenta o Programa, e para verificar as condições e demais informações necessárias para a adesão, é possível acessar a notícia divulgada sobre o assunto.
