Empresas têm até 30 de dezembro para validar incentivos fiscais em MS

?Empresas que operam em Mato Grosso do Sul têm até o dia 30 de dezembro para aderir ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado). A medida foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e vale para todas as categorias.

Os empresários que efetuarem a adesão ao fundo automaticamente convalidam os benefícios fiscais concedidos pelo Estado por mais cinco anos, e valem para quem obteve incentivos por meio de Termos de Acordo.

Para as empresas que recebem isenção de impostos por meio de Atos Normativos ou por decretos, o prazo permanece o mesmo.

De acordo com a Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), em torno de 500 empresas já validaram seus benefícios fiscais.

A contrapartida é a contribuição entre 8% e 15%, a depender do grau de comprometimento da empresa com o equilíbrio fiscal do estado. Neste sentido, serão avaliados o percentual de criação de empregos, investimentos e faturamentos por parte das empresas.

A previsão é que o estado arrecade R$360 milhões em 3 anos. A medida vale até 2033, que é quando muda a política de incentivos fiscais em Mato Grosso do Sul.