O governo federal anunciou nesta sexta-feira (5) que impedirá, até o final de 2025, novos depósitos em contas de apostas online ("bets") por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A medida atende a uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2024, que determinou a criação de mecanismos para evitar o uso de recursos de programas assistenciais em jogos de azar.
Sistema centralizado: O Serpro disponibilizará uma plataforma com dados dos beneficiários do Bolsa Família e BPC.
Consulta obrigatória: As aproximadamente 80 casas de apostas legalizadas no país deverão consultar o sistema sempre que:
- Um novo usuário fizer cadastro
- Um depósito for realizado em conta existente
API de verificação: As empresas não terão acesso aos dados completos, mas receberão uma resposta sobre a elegibilidade do apostador.
Cronograma de implantação
Segundo Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda:
- Setembro/2025: Lançamento do sistema
- Outubro/2025: Período de adaptação para as operadoras
- Dezembro/2025: Funcionamento pleno do bloqueio
