Hojemais - Três Lagoas MS
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) de Três Lagoas informa a todas as famílias que têm pessoas idosas e que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o benefício mensal de um salário mínimo, devem se inscrever no Cadastro Único (Cadúnico) do Governo Federal, até 31 de dezembro.
O cadastro é obrigatório para que não ocorra o cancelamento do BPC e as pessoas idosas possam também ter acesso a outros programas sociais do Governo Federal, como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Carteira do Idoso para transporte gratuito de ônibus e outros.
A inscrição no Cadúnico deve ser feita até o final do ano no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, unidade da SAS mais próximo da residência do idoso.
Para fazer o cadastro, o Responsável Familiar (RF), pessoa acima de 16 anos e residente na mesma casa do idoso que recebe o BPC, deve levar os documentos de todos os que moram na casa (RG, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, Comprovante de Residência e Carteira de Trabalho, se tiver).
Quanto às famílias beneficiárias do BPC, já inscritas no Cadúnico, também devem atualizar os dados cadastrais a cada dois anos ou quando houver qualquer mudança, como endereço ou composição familiar. A desatualização dos dados cadastrais poderá acarretar a suspensão do benefício.
DIREITO CONSTITUCIONAL
O BPC é um direito assistencial garantido pela Constituição Federal de 1988 que assegura a transferência mensal de um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, mesmo que não tenha contribuído para a Previdência Social.
Nos dois casos, o cidadão que pleiteia o benefício deve comprovar não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família (renda familiar total de até ¼ do salário mínimo).
Para esclarecimento de dúvidas sobre os critérios para o recebimento do BPC e sobre renda familiar, assim como sobre o preenchimento dos formulários necessários, as pessoas devem procurar a unidade do CRAS mais próximo de sua residência ou também solicitar mais informações pelo telefone (67) 3929-9987.
