Interessados em solicitar isenção de IPTU deve requerer ao benefício até o dia 28 de fevereiro

A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), comunica aos interessados em solicitar isenção do IPTU 2018 que os mesmos terão até o dia 28 de fevereiro para entregar o requerimento e a documentação exigida nos Departamentos da Diretoria Técnica e de Receita.

A Isenção de IPTU, concedida pela Lei municipal 2.299/2.008, vale para incidente sobre imóveis residenciais com área igual ou inferior a 80 metros quadrados de construção, cuja categoria for classificada como popular e se tratar da residência e única propriedade do contribuinte com renda familiar de até dois salários mínimos. Para contribuinte aposentado ou pensionista o benefício é incidente sobre imóveis com área igual ou inferior a 90 metros quadrados.

Segundo o diretor Técnico e de Receita, Juscelino Alves de Carvalho, portadores de câncer também tem direito a Isenção do IPTU, desde que comprovado por laudo técnico pericial. “Além do laudo o proprietário deve ter uma única propriedade em seu nome ou em nome do cônjuge, renda de até três salários mínimos e não exercer nenhuma atividade autônoma de economia informal. O mesmo vale caso o esse seja locatário e por força de contrato válido esteja obrigado ao pagamento do Imposto”, explica.

Portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,Avenida Rosário Congro, 285 – Centro ou no Departamento de Fiscalização e Receita à Rua João Dias, 939 – Centro, das 07h às 17. Mais informações poderão ser obtidas no telefone: 3929-1580