A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen) firmou termo de cooperação com a Associação do Aprendizado, Ressocialização e Trabalho do Apenado do Estado de Mato Grosso do Sul (Artaban) para a utilização de mão de obra de internos da Penitenciária de Três Lagoas.
Conforme publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado desta segunda-feira (19), o acordo prevê a atuação de detentos que cumprem pena na unidade prisional em atividades de confecção e serigrafia em geral, a serem desenvolvidas nas dependências da própria penitenciária. A iniciativa tem como objetivo promover a ressocialização por meio do trabalho, oferecendo oportunidade de capacitação e geração de renda aos internos.
Pelo termo, cada interno participante receberá remuneração correspondente a três quartos (¾) de um salário mínimo nacional, além de uniforme. O prazo de vigência do acordo é de 12 meses, contados a partir da data de assinatura, ocorrida em 16 de janeiro de 2026.
O instrumento tem amparo legal na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), além dos Decretos Estaduais nº 12.131/2006 e nº 12.140/2006. O foro eleito para dirimir eventuais questões é o da Comarca de Campo Grande (MS).
O termo foi assinado pelo diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, e pela presidente da Artaban. A íntegra do documento pode ser consultada no site oficial do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
