A Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu uma liminar suspendendo, de forma provisória, a exigência do novo sistema de emplacamento implantado pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).
A decisão é da juíza Paulinne Simões de Souza, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, e atende o pedido feito pelo advogado John Lennon Soares que representa a empresa de estampagem de placas localizada em Três Lagoas.
Na decisão, a magistrada determinou que o órgão suspenda os efeitos da Portaria nº 191/2025 até que haja nova deliberação. “Concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar que a autoridade coatora suspenda as exigências previstas na Portaria Detran-MS, de número 191/2025, até decisão em sentido contrário” , registrou.
A empresa alegou que, em 16 de setembro, teve o acesso ao sistema bloqueado por não aderir ao software indicado pelo Detran, o que impossibilitou o funcionamento de suas atividades e colocou em risco seu credenciamento. Em defesa, afirmou que a exigência do novo programa não está prevista em legislação federal e impõe custos adicionais desnecessários.
Ao analisar o pedido, a juíza entendeu que havia risco real de prejuízo imediato caso a medida não fosse suspensa. Ela também ressaltou que, pelas normas nacionais, o controle do sistema de placas é de responsabilidade da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), cabendo aos Detrans apenas o credenciamento e a fiscalização das empresas estampadoras. “Estaria vedado aos Detrans estabelecerem critérios adicionais […] notadamente quando não haja justificativa razoável” , afirmou.
Com isso, a empresa de Três Lagoas não será obrigada a utilizar o novo sistema até decisão definitiva do processo. O Detran-MS será notificado e o Ministério Público Estadual poderá se manifestar antes da sentença final.
O novo sistema
Desde a semana passada, o Detran-MS passou a adotar um sistema de controle e validação da estampagem com uso de inteligência artificial, imagens, dados e QR Code. A ferramenta realiza a checagem em tempo real da documentação e só libera a estampagem após a validação, além de permitir rastreamento de estoque e monitoramento do fluxo de produção.
De acordo com o órgão, nos três primeiros dias de funcionamento, o sistema identificou inconsistências em cadastros de veículos, inclusive em modelos zero quilômetro.
O diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, afirmou que a novidade não gera custos adicionais para os proprietários de veículos. Segundo ele, variações de preço podem ocorrer apenas pela livre concorrência entre as empresas. “Com esse sistema, Mato Grosso do Sul se consolida na vanguarda da segurança veicular. É garantir autenticidade, rastreabilidade e proteção contra fraudes” , destacou. ( Com informações do Campo Grande News)
