Em razão do descumprimento do acordo firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que previa a regularização dos serviços de Neuropediatria em Dourados, o Juízo da Vara da Infância e Adolescência condenou o Município ao pagamento de multa no valor de R$ 100 mil, que será direcionada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados.
O acordo firmado em julho de 2019 previa a obrigação do município de, publicar edital para concurso público para a Neuropediatria, em um prazo de até 120 dias, sendo que, enquanto isso, haveria um chamamento público, no prazo de até 30 dias, para contratação de serviços médicos na área.
O prazo do cumprimento foi ultrapassado em cerca de 4 anos, deixando o Município com mais de 700 crianças e adolescentes na fila de espera para atendimento.
