Visando à garantia da proteção integral de crianças e adolescentes, a 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a realização de reuniões periódicas e de ao menos uma visita técnica anual ao Conselho Tutelar do município.
A iniciativa está fundamentada em dispositivos constitucionais e legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), especialmente a Recomendação nº 119/2025, que orienta o fortalecimento da cooperação e da integração entre o Ministério Público e os Conselhos Tutelares em todo o país.
De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o Conselho Tutelar é órgão essencial do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e deve atuar de forma eficaz, ágil e resolutiva na proteção integral de crianças e adolescentes, buscando a desjudicialização e a solução definitiva dos casos atendidos. Nesse contexto, cabe ao Ministério Público fomentar a adequada estruturação e o pleno funcionamento do órgão colegiado.
Medidas solicitadas
Como primeiras providências determinadas pela Promotora de Justiça Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta, ficou estabelecida a publicação de edital no Diário Oficial do Ministério Público, conforme normas institucionais.
A 1ª reunião periódica com o Conselho Tutelar de Água Clara está agendada para o dia 10 de fevereiro de 2026, enquanto a visita técnica presencial ocorrerá em 11 de junho de 2026. Após a inspeção, será elaborado relatório específico, seguindo formulário padrão definido pelo CNMP.
O procedimento administrativo permitirá o acompanhamento continuado das atividades do Conselho Tutelar, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas locais e para a efetiva garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município de Água Clara.
