O mutirão “Pena Justa”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está revisando 7.259 processos criminais e de execução penal em Mato Grosso do Sul. A ação, que ocorre em todo o país e segue até 30 de julho, busca garantir justiça penal com base nas garantias constitucionais, corrigindo distorções no sistema carcerário.
De acordo com o Tribunal de Justiça de MS (TJMS), 4.800 condenações envolvem posse de pequenas quantidades de maconha, foco principal do mutirão. A revisão tem como base a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o porte de até 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas deve ser tratado como uso pessoal, e não como tráfico. Nesses casos, a infração é administrativa e não gera antecedentes criminais, embora o usuário possa ser advertido ou obrigado a participar de programas educativos.
Ainda assim, a quantidade definida pelo STF é uma referência: o delegado pode entender, com base em outros indícios (como balança, embalagens ou dinheiro), que se trata de tráfico. Se a quantidade for superior a 40 gramas, o juiz também poderá analisar e afastar a acusação de tráfico, caso existam provas de que a pessoa é usuária.
Reavaliações e penas extintas
Além dos casos relacionados à maconha, o mutirão revisa 2.191 processos sobre penas extintas, prescritas ou incidentes vencidos, como progressão de regime ou livramento condicional.
Outros 137 processos tratam da reavaliação de prisões preventivas com mais de um ano de duração, enquanto 137 casos envolvem pedidos de substituição da prisão cautelar por medidas alternativas, especialmente para gestantes, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.
Comissão e articulação institucional
A revisão dos processos é coordenada por uma comissão composta por magistrados e servidores da Corregedoria-Geral de Justiça, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJMS, e por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Secretaria de Administração Penitenciária.
A iniciativa segue uma determinação do STF, que, no julgamento sobre descriminalização do porte para uso pessoal, solicitou ao CNJ e aos demais Poderes a realização de mutirões carcerários e ações estruturais para adequar as decisões judiciais à nova interpretação da lei.
Com informações de Campo Grande News
