A Prefeitura de Três Lagoas abre, nesta quarta-feira (1º), o prazo para solicitação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. O benefício segue até 19 de dezembro de 2025, com exceções previstas para casos de doenças graves e câncer.
De acordo com a legislação municipal, podem solicitar a isenção aposentados, pensionistas, portadores de doenças graves e pessoas com câncer, desde que cumpram os requisitos legais.
Segundo a Lei nº 2.299/2008, aposentados e pensionistas proprietários de imóveis de até 90m², padrão popular, utilizados exclusivamente como residência e única propriedade, com renda familiar de até dois salários mínimos, têm direito ao benefício. Para os demais contribuintes, o limite é de 80m².
Já a Lei nº 2.601/2012 assegura o direito aos portadores de doenças graves, como esclerose múltipla, hanseníase, cardiopatia grave, Parkinson, cegueira e nefropatia, entre outras, observados os mesmos critérios de renda, padrão e utilização do imóvel. O prazo para este grupo vai até 31 de março de 2026.
No caso dos portadores de câncer, a Lei nº 2.916/2015 estabelece isenção para proprietários ou locatários responsáveis pelo pagamento do imposto em contrato, desde que a residência seja única propriedade, a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos e não haja atividade autônoma de economia informal. Esse grupo pode protocolar o pedido durante todo o ano de 2026.
A solicitação deve ser feita no Departamento de Tributação, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30, Centro, mediante apresentação da documentação exigida. Dúvidas podem ser sanadas pelo WhatsApp (67) 99214-0322, apenas para mensagens, ou pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br.
