O Governo de Mato Grosso do Sul instituiu um programa inédito para organizar, normatizar e garantir o apoio financeiro às instituições privadas sem fins lucrativos que atuam exclusivamente na educação especial. O decreto, assinado pelo governador Eduardo Riedel, cria o Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial (PAEE) e estabelece critérios objetivos para os repasses de recursos e para a parceria com o poder público.
A iniciativa representa um marco histórico para o setor, ao assegurar segurança jurídica às instituições, que até então dependiam de decisões anuais para a manutenção dos repasses. Com a nova regulamentação, o apoio passa a ser uma política de Estado, com regras claras, previsibilidade financeira e critérios definidos.
Entre os principais pontos do decreto está a definição de que os repasses financeiros serão realizados de acordo com o número de alunos atendidos, conforme dados do censo escolar. As instituições também poderão optar entre receber professores efetivos cedidos pelo Estado ou recursos financeiros para realizar contratações próprias, conforme suas necessidades administrativas e pedagógicas.
O programa contempla todas as instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvem exclusivamente atividades de educação especial, desde que estejam devidamente credenciadas e autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação. A medida é considerada pioneira e pode servir de referência para outros estados do país.
Além de organizar os repasses, o decreto estabelece critérios técnicos, administrativos e pedagógicos para a parceria, fortalecendo a transparência, a eficiência e a continuidade do atendimento especializado. A regulamentação também contribui para a inclusão educacional e para o fortalecimento da rede de apoio às pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul.
A solenidade de assinatura reuniu representantes das instituições, autoridades estaduais e membros do governo. O decreto com todas as normas do PAEE será publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 23 de dezembro.
