A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), reforça que ainda é possível aproveitar os descontos do Programa Especial de Regularização Fiscal 2025 – Dívida Zero (REFIS 2025).
Durante o mês de janeiro, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista podem obter 70% de desconto em multas e juros, com prazo final para adesão e quitação dos débitos até 30 de janeiro.
Para quem prefere parcelar, o programa também oferece condições facilitadas, com descontos progressivos. Débitos de até R$ 99.999,99 podem ser parcelados em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% do valor da dívida e pagamento da primeira parcela no ato da negociação. Já dívidas a partir de R$ 100.000,00 podem ser parceladas em até 24 vezes, com entrada mínima de 15%, também com a primeira parcela no momento da adesão.
Em ambas as faixas de parcelamento, o desconto concedido é de 30% em multas e juros até o último dia útil de janeiro. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.
Débitos que podem ser incluídos
O REFIS 2025 contempla diversos tributos e multas municipais, entre eles IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, ausência de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e de posturas.
Ficam de fora do programa multas de trânsito, indenizações ao município e débitos de natureza contratual, como contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
Atendimento
Para mais informações ou para aderir ao programa, os interessados devem procurar o Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro.
O atendimento também pode ser feito pelo WhatsApp (67) 99214-0322 (somente mensagens) ou pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br.
