O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) voltará a ser pago no Brasil a partir de 2025, com a criação de uma nova taxa que viabilizará o serviço.
Diferente do antigo DPVAT, extinto em 2020, a nova versão do seguro obrigatório incluirá o pagamento de despesas médicas às vítimas de acidentes em vias públicas, como atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos não disponibilizados pelo SUS.
Além das despesas médicas, o (SPVAT) também garantirá indenizações em caso de morte ou invalidez, cobrindo ainda os custos com serviços funerários ou de reabilitação em casos de invalidez parcial. Os companheiros e herdeiros das vítimas fatais receberão os valores das indenizações.
As indenizações serão pagas pela Caixa Econômica Federal em até 30 dias após o acidente, seguindo a tabela estabelecida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O banco público será responsável pela gestão do fundo onde serão depositados os valores das taxas pagas pelos proprietários de veículos automotores.
As regras do novo seguro obrigatório foram estabelecidas pela Lei Complementar 207/2024, publicada no Diário Oficial da União após a sanção parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dois artigos aprovados pelo Congresso Nacional, que tratavam da aplicação de multa por atraso no pagamento da taxa, foram vetados devido ao ônus considerado excessivo para um serviço de caráter social.
