O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) realizou, na manhã desta terça-feira (27), no Salão Pantanal, a cerimônia de assinatura do Termo de Adesão da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCV-MS) ao Acordo de Cooperação Técnica do programa “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta”.
A iniciativa é desenvolvida em parceria entre o TJMS, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e, com este ato, formaliza a participação da UCV-MS no programa.
O acordo tem como objetivo implementar a Lei Federal nº 14.899/2024 e fortalecer as políticas públicas voltadas às mulheres em Mato Grosso do Sul. A adesão da União das Câmaras de Vereadores busca incentivar a criação e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais, promovendo a elaboração de legislações de defesa dos direitos das mulheres, o combate à violência e à discriminação, o acolhimento de denúncias e o estímulo à participação feminina na política local.
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Renato Pavan, a nova adesão amplia a atuação da rede de proteção às mulheres em situação de violência nos 79 municípios do Estado, por meio da criação das Procuradorias da Mulher. “O objetivo é incentivar o combate à violência que hoje vemos acentuada não só aqui em Mato Grosso do Sul, mas em todo o Brasil”, destacou.
Como último ato oficial à frente da Coordenadoria Estadual da Mulher, a desembargadora Jaceguara Dantas da Silva encerrou um ciclo de três anos no comando da coordenadoria, marcado por importantes entregas. “Estou muito feliz por ter contribuído, ainda que de forma mínima, para o combate a essa violência que choca, estarrece e compromete o processo civilizatório”, afirmou.
A magistrada ressaltou os desafios enfrentados durante o período, marcado por situações difíceis, perdas de vidas e altos índices de violência, mas também por esperança e avanços institucionais. Segundo ela, a atuação integrada de instituições como o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas e demais órgãos do sistema de justiça é fundamental para dar respostas efetivas aos crimes que atentam contra a dignidade humana.
Com a adesão, a UCV-MS assume o compromisso de incentivar a instalação e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais, ampliando a atuação legislativa e institucional em defesa dos direitos das mulheres em todo o Estado.
A importância do programa também foi destacada pela desembargadora Jaceguara ao lembrar que a maioria dos crimes de violência doméstica e de feminicídio ocorre no interior de Mato Grosso do Sul, o que reforça a necessidade de fortalecer a rede de proteção nos municípios.
Durante a solenidade, o presidente da UCV-MS, vereador Daniel Teixeira Costa Junior, entregou um ofício aos signatários do acordo informando que, em apenas dez dias de trabalho, cinco Câmaras Municipais já formalizaram o compromisso de instalar Procuradorias Especiais da Mulher, somando-se às 24 procuradorias que já estão em funcionamento no Estado.
O documento também apresentou a criação de uma plataforma digital no site da UCV-MS, que reunirá todas as legislações municipais voltadas à defesa dos direitos das mulheres nos 79 municípios sul-mato-grossenses. A ferramenta visa facilitar o acesso, a fiscalização e o controle dessas normas.
Na plataforma também estarão disponíveis projetos e ferramentas de enfrentamento à violência contra a mulher, como medidas protetivas on-line, Monitor da Violência, Integrajus Mulher e Conectajus Mulher, entre outras iniciativas, ampliando o alcance das ações junto à rede de proteção, ao sistema de justiça, à segurança pública e, principalmente, às mulheres vítimas de violência.
Participaram da cerimônia o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan; a desembargadora Jaceguara Dantas da Silva; a conselheira substituta do TCE-MS, Patrícia Sarmento dos Santos; o presidente da UCV-MS, vereador Daniel Teixeira Costa Junior; a diretora da Mulher da UCV-MS, vereadora Andrea Fim; a juíza auxiliar da Presidência do TJMS, Joseliza Vanzela Turine; além de representantes das instituições parceiras.
O Termo de Adesão integra o Acordo de Cooperação Técnica firmado em 31 de outubro de 2024 entre o TJMS e o TCE-MS e estabelece, entre outras atribuições, a mobilização dos municípios, o incentivo à transparência nos normativos locais e o fortalecimento das redes municipais de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Saiba mais
O programa MS por Elas tem impacto direto em cerca de 1,4 milhão de mulheres em Mato Grosso do Sul. A iniciativa prevê ações de diagnóstico, capacitação, monitoramento e controle, com o objetivo de fortalecer e dar efetividade às políticas públicas voltadas às mulheres em todo o Estado.
