Entre 2017 e 2024, a Polícia Federal (PF) determinou o fechamento de pelo menos 1.176 empresas clandestinas de segurança privada em todo o país. As operações também resultaram em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de diferentes calibres.
Os dados, obtidos pela Agência Brasil, mostram que, no período, 3.358 empresas foram fiscalizadas no âmbito da Operação Segurança Legal. Destas, cerca de 35% não tinham autorização para funcionar.
A fiscalização sofreu impacto em 2020 devido à pandemia de Covid-19, mas em 2019 a PF intensificou a ação e deflagrou a operação duas vezes no mesmo ano. Desde 2017, foram realizadas oito edições nacionais.
Apenas empresas de segurança privada autorizadas pela PF podem contratar vigilantes. Companhias clandestinas não cumprem os requisitos legais mínimos e não submetem seus funcionários à checagem da PF, o que inclui antecedentes criminais, formação e aptidões físicas e psicológicas.
Segundo Ivan Hermano Filho, vice-presidente da Fenavist (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores), o problema é estrutural:
“Há empresas regulares que funcionam corretamente, mas também um universo muito grande de clandestinas, desde companhias equipadas com vários funcionários até pessoas que fazem bicos de segurança sem qualquer estrutura.”
Muitas dessas empresas atuam de forma irregular em farmácias, supermercados e comércios, onde os funcionários usam camisetas com inscrições como Controlador de Risco, Prevenção de Perdas ou Apoio.
Novo Estatuto amplia fiscalização
Com a sanção do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras em 2024, todas essas atividades passaram a depender de autorização da PF. A legislação também prevê:
- Multas às empresas clandestinas e a quem as contratar;
- Tipificação como crime da atuação clandestina armada;
- Proibição de que policiais usem armas funcionais em bicos de segurança.
Para Hermano, a mudança dá embasamento legal mais claro à PF, que agora pode agir com maior rigor contra a atuação irregular no setor.
