A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deu início à tramitação de uma proposta voltada ao fortalecimento das redes de proteção feminina no Estado. Trata-se do Projeto de Lei 112/2026 , apresentado no decorrer da programação do Agosto Lilás — campanha dedicada à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher. A matéria estabelece as diretrizes para a criação da Política Estadual "Tornozeleira Rosa", sugerindo que os equipamentos de monitoramento eletrônico fixados em agressores de mulheres passem a ter uma identificação visual diferenciada na cor rosa.
A medida é voltada, preferencialmente, aos autores de violência doméstica e familiar que estejam cumprindo medidas cautelares ou medidas protetivas de urgência fixadas pela Justiça. Conforme prevê o texto do projeto, a adoção do novo padrão estético do equipamento deverá respeitar rigorosamente a legislação federal vigente, as determinações do Poder Judiciário, bem como a viabilidade técnica, operacional e orçamentária do Governo de Mato Grosso do Sul.
Mecanismo de fiscalização policial, não nova punição
De acordo com a justificativa apresentada junto à proposta, a diferenciação visual da tornozeleira não representa uma nova sanção penal ao investigado. Na prática, a mudança funciona como uma ferramenta de caráter administrativo. O objetivo é dar maior visibilidade aos agentes de segurança pública para identificar indivíduos submetidos a restrições judiciais, facilitando a fiscalização ostensiva do cumprimento das ordens de afastamento e aumentando a eficiência do monitoramento.
Entre os pilares estratégicos definidos no projeto estão:
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Proteção expandida: Ampliar a segurança direta das vítimas e de suas redes de apoio;
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Prevenção da reincidência: Inibir a repetição de condutas violentas no ambiente doméstico e familiar;
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Efetividade do monitoramento: Elevar a precisão e a utilidade prática do acompanhamento eletrônico no Estado.
Próximos passos e regulamentação
O projeto resguarda integralmente as competências constitucionais tanto do Poder Judiciário quanto do Poder Executivo. Caso a matéria obtenha aprovação dos deputados estaduais e receba a sanção governamental, caberá ao Executivo Estadual editar os decretos e portarias necessários para regulamentar a aplicação prática da norma no sistema penitenciário sul-mato-grossense.
Com informações oficiais da Agência ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
