Os prefeitos esperam botar a mão em ao menos R$ 9,8 bilhões de um total de R$ 40 bilhões que o governo federal irã repatriar do exterior, caso a presidente Dilma Rousseff decida sancionar o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC) 186/2015, aprovado pelo Senado em dezembro.
O chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita no exterior, chamado de repatriação, foi remetido pelo Congresso Nacional à sanção no dia 22 de dezembro do ano passado.
Como o prazo constitucional para aprovação ou rejeição do Executivo é de 15 dias úteis, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) tem atendido diversos gestores municipais com o mesmo questionamento, se a medida será sancionada.
Considerando as festas de final de ano, a entidade municipalista acredita que o texto de sanção seja publicado no Diário Oficial da União até o final desta semana – dia 15 de janeiro.
A ansiedade dos gestores municipais se dá pelo fato de a medida gerar recursos adicionais às Prefeituras.
Segundo dados da CNM, se o governo federal arrecadar o mínimo de R$ 40 bilhões, pelo menos R$ 9, 8 bilhões serão destinados aos Municípios. Isso porque a alíquota sobre o valor repatriado passa de 17,5% para 15% referente ao IR (Imposto de Renda) e a multa de 15% sob a arrecadação será compartilhada nos moldes do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
A sanção da matéria agrada a diretoria da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), filiada a CNM, no momento em que os prefeitos precisam de recursos extras para fechar as contas públicas.
Comunicado
De acordo com publicação da Secretaria de Expediente do Senado, foram enviados ofícios a Casa Civil e a Presidência da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto que institui Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
A Casa também comunicou a aprovação do Projeto – com emendas de redação – e o encaminhamento à sanção presidencial a Câmara dos Deputados.
