A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que cria regras específicas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias .
Apresentada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com apoio de outros parlamentares, a proposta estabelece que os profissionais dessas categorias poderão solicitar a aposentadoria após completarem 25 anos de atividade e contribuição previdenciária , desde que tenham atingido a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens .
Além de instituir a chamada aposentadoria especial , a PEC reconhece oficialmente que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias são funções essenciais e exclusivas do Estado . Na prática, essa definição restringe a possibilidade de contratação desses profissionais por meio de terceirização.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para uma nova etapa de tramitação no Senado. Após o parecer favorável da CCJ, que analisou a constitucionalidade da proposta, a matéria será submetida ao plenário da Casa, onde precisará ser votada em dois turnos.
Caso receba aprovação definitiva, a PEC também determinará que a União ofereça assistência financeira complementar para custear os novos benefícios previdenciários. A medida será estendida ainda aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento .
Relator da proposta, o senador Irajá (PSD-TO) defendeu a aprovação da matéria e classificou a iniciativa como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, o parlamentar ressaltou que o texto contempla mecanismos para minimizar os impactos financeiros sobre estados, municípios e União.
Segundo Irajá, a PEC estabelece regras de transição, prevê assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas dos regimes próprios de previdência e também garante aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para cobrir aposentadorias concedidas com base na futura emenda constitucional.
“O desenho da proposta busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, destacou o senador em seu parecer.
A aprovação da PEC ocorreu no mesmo dia em que o Senado avançou em outras medidas com impacto no orçamento federal. Entre elas, a autorização para utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal no pagamento de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos ou por consequências econômicas decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.
Também foi aprovado um projeto de lei que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, considerando uma jornada semanal de 20 horas.
Com informações da Agência Senado.
