A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) , que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários , avançando para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional. Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, poderá ser submetida a votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.
A aprovação do parecer favorável ocorreu após mais de duas horas de discussões entre parlamentares. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT) , defendeu a constitucionalidade da proposta e afirmou que a medida não fere cláusulas pétreas da Constituição Federal nem compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais.
Segundo o parlamentar, a PEC possui viabilidade jurídica para continuar sua tramitação no Legislativo.
Deputados divergem sobre constitucionalidade da proposta
Durante os debates, parlamentares contrários à redução da maioridade penal contestaram o entendimento apresentado pelo relator. O principal argumento é que os direitos assegurados à infância e à juventude possuem proteção constitucional e não poderiam ser alterados por meio de uma emenda constitucional.
Entre os críticos da proposta está o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) , que afirmou que a matéria trata de uma cláusula pétrea da Constituição Federal.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, argumentou.
O parlamentar também declarou que, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, a questão deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou.
Próximos passos da PEC
Com a aprovação na CCJ, a PEC da redução da maioridade penal entra em uma nova fase de tramitação. O texto será analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que poderá discutir o mérito da proposta antes de encaminhá-la para votação em dois turnos no Plenário.
Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição precisa obter o apoio de três quintos dos deputados em cada turno de votação.
Com informações da Agência Brasil.
