Nesta terça-feira (09), durante sessão na Câmara, os vereadores de Três Lagoas aprovaram, em regime de urgência, dois projetos de lei apresentados pelo Executivo, incluindo o projeto que diz respeito à reivindicação feita pelos administrativos da educação nas últimas semanas em Três Lagoas.
Com remuneração inicial abaixo do Salário Mínimo no Brasil, os administrativos da educação da Rede Municipal protestam, juntamente com o Sinted, por valorização de suas carreiras. Segundo o presidente da Câmara, Cassiano Maia, “conforme a população espera, o projeto chegou hoje a nossa casa, e de forma urgente fizemos toda a análise e aprovação desse projeto, nós sabemos a grandiosidade da importância do trabalho desses servidores”.
Frente a isso, o projeto aprovado com urgência, PL nº 31, autoriza a revisão salarial anual dos servidores administrativos da educação que atuam na prefeitura. Com a aprovação, os servidores terão reajuste de 4,62% retroativo a 1º de janeiro passado. O índice foi discutido com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTED) e aprovado em assembleia.
O outro Projeto de Lei aprovado, de nº 28, autoriza o Executivo a promover adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, no valor de R$ 1.788.000,00 (um milhão e setecentos e oitenta e oito mil reais), com vistas a promover ajustes em demonstrações contábeis, conforme alterações promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Os vereadores ainda apreciaram projetos de decreto legislativo, com o objetivo de conceder o Título de Cidadão Três-Lagoense a diversas pessoas, assim como o Título de Mérito em Saúde Pública e o Mérito Esportivo “Ruth Roberta da Souza”.
A Câmara ainda aprovou um veto e fez a tramitação dos seguintes projetos de lei:
PROJETO DE LEI Nº. 127 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023: "ESTABELECE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS".
PROJETO DE LEI Nº. 140 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023: "ESTABELECE O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, COM FOCO NA SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROJETO DE LEI Nº. 127 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023: "ESTABELECE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS".
ROJETO DE LEI Nº. 140 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023: "ESTABELCE O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, COM FOCO NA SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024: "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNÍCIPIO DE TRÊS LAGOAS A "SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO" A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 19 DE NOVEMBRO, ASSIM COMO INSTITUI A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR AS MULHERES EMPREENDEDORAS COM REPRESENTAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 06 DE MARÇO DE 2024: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE OBJETOS CONTENDO COBRE".
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 07 DE MARÇO DE 2024: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO".
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 07 DE MARÇO DE 2024: "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRÊS LAGOAS-MS.
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 07 DE MARÇO DE 2024: "DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS".
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 07 DE MARÇO DE 2024: "CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS, COMETIDOS POR MEIO DO USO INDEVIDO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 15 DE MARÇO DE 2024: "INSTITUI O SELO "AUTISTA A BORDO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS".
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 04 DE ABRIL DE 2024: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO LEGAL, BEM-ESTAR DE CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS, OS AMBIENTES DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
