Durante a 15ª sessão ordinária, realizada no dia 21 de junho, os vereadores aprovaram a abertura de crédito adicional para suplementar recursos do Fundo Municipal de Saúde. Trata-se do Projeto de Lei nº 49, que autoriza o Poder Executivo a realizar crédito especial no valor de R$ 3.120.000,00 (três milhões, cento e vinte mil reais) para atender à necessidade de adequação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de excesso de arrecadação.
De acordo com o presidente em exercício da casa de leis, vereador Sargento Rodrigues, a sessão foi tranquila, justificando que, sua atuação presidindo a sessão foi motivada pela ausência do presidente Dr. Cassiano Maia, que, segundo ele, “está em Brasília ao lado do prefeito”.
Conforme mensagem encaminhada pelo chefe do Executivo Municipal, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, por meio de emenda parlamentar de bancada, Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Portaria GM/MS nº 2.860, de 28 de dezembro de 2023. Esses recursos garantirão serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, em atenção às propostas inseridas pelo município no Sistema de Apoio à Implementação de Política em Saúde (SAIPS).
Na mesma sessão, foram aprovados três projetos de decreto legislativo para concessão de títulos e honrarias:
-Projeto de Decreto Legislativo nº 53, de 10 de maio de 2024: Concede o diploma de excelência no serviço público aos senhores Ubiratan Botêlho Alves (poder legislativo) e Pedro Otávio Cavalcante Hirotuca (poder executivo).
- Projeto de Decreto Legislativo nº 54, de 10 de maio de 2024: Concede o diploma Dentista Ruth Filgueiras ao senhor dentista doutor Victor Soares Mangiolardo.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 55, de 17 de maio de 2024: Concede o diploma Engenheiro Manoel Mendes Marchesi ao senhor Ailton da Silva Pereira.
Além disso, mais cinco projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR):
- Projeto de Lei nº 42, de 2 de maio de 2024: Altera a Lei nº 2.176, de 8 de agosto de 2007, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Três Lagoas, e revoga a Lei nº 2.710, de 7 de maio de 2013, que dispõe sobre a fixação de placas informativas nos pontos de ônibus e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 46, de 16 de maio de 2024: Institui o Programa Municipal de Arborização e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 47, de 16 de maio de 2024: Programa “Visão Nota 10”, que determina a necessidade de realizar exames oftalmológicos para estudantes matriculados na rede pública de ensino fundamental no município de Três Lagoas-MS.
- Projeto de Lei nº 48, de 16 de maio de 2024: Dispõe que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais da administração pública do município de Três Lagoas sejam disponibilizados no formato pesquisável, viabilizando o acesso das pessoas com deficiência visual.
- Projeto de Resolução nº 06, de 17 de maio de 2024: Regulamenta o “Projeto Visita Guiada” na Câmara Municipal de Três Lagoas e dá outras providências.
