Hojemais - Andradina SP
A Câmara de Ilha Solteira proibiu a nomeação de pessoas para ocupar de cargos em comissão ou de função de confiança, condenados por crimes relacionados à ‘Lei Maria da Penha’. A Resolução nº 157/19, criada por Projeto de Resolução do vereador Dalmi Guedes (PSC), proíbe que pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra mulher trabalhe no Legislativo ilheense.
“A violência contra a mulher perdura em diferentes grupos da sociedade, colocando as mulheres em perigo e violando seus direitos. Nos últimos anos, os dados do mapa da violência e de outros institutos de pesquisa vêm demonstrando o aumento, tanto do número de mulheres mortas como dos registros de feminicídios”, destacou Dalmi.
“É necessário ampliar as medidas de combate a esse crime. Vale ressaltar que é dever do funcionário público manter conduta compatível com a moralidade administrativa”, completou Dalmi Guedes.
A Resolução só deixará de ser aplicada cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena. Com as mudanças previstas na “Lei Maria da Penha”, os agressores de mulheres transgênero e transexuais também serão impedidos da nomeação.
