A Prefeitura de Araçatuba, em parceria com a CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral Regional), reforça o alerta aos produtores rurais sobre o encerramento do prazo para inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural), que vai até 31 de dezembro de 2025. A inscrição é obrigatória para todos os imóveis rurais, conforme determina a legislação federal.
O alerta é direcionado especialmente a pequenos e médios produtores com propriedades de até quatro módulos fiscais (cerca de 120 hectares), interessados em aderir ao PRA (Programa de Regularização Ambiental) e garantir acesso a benefícios como crédito rural e programas de incentivo.
Registro eletrônico
O CAR é um registro eletrônico que reúne dados sobre os imóveis rurais e serve de base para o controle, o planejamento e a regularização do uso do solo. É também um requisito para obtenção de crédito, licenciamento de atividades e segurança jurídica das propriedades.
“A inscrição no CAR é um passo fundamental para a segurança jurídica e ambiental do produtor. Estamos trabalhando para que todos estejam cientes dos riscos de não se regularizarem” , afirma o assessor executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial, César Rezek.
Regularização
A regularização por meio do CAR permite ao produtor rural acessar financiamentos, obter licenciamento ambiental e participar de programas de compensação e incentivo.
A não inscrição pode acarretar sanções como multas, restrições legais e impedimentos ao pleno funcionamento da propriedade.
A inscrição pode ser feita pelo site oficial clicando aqui .
Atendimento gratuito
A CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral) Regional Araçatuba oferece atendimento gratuito aos produtores que ainda não realizaram a inscrição. O serviço funciona na Rua Barão do Triunfo, 403, Bairro São Joaquim. Dúvidas e agendamentos podem ser feitos pelo telefone (18) 3624-4200.
A orientação está disponível para todo o setor rural e visa assegurar que os produtores estejam regularizados e aptos a acessar políticas públicas e incentivos.
