A Justiça de Penápolis (SP) condenou a AHBB (Associação Hospitalar Beneficente do Brasil), a devolver R$ 4.874.160,74 à Prefeitura, referentes a valores que teriam sido recebidos indevidamente durante a gestão do Hospital de Campanha montado pelo município para atender pacientes com covid-19.
A decisão é referente a ação movida pela própria AHBB, que cobrava o pagamento de pouco mais de R$ 1,7 milhão por parte da administração municipal, que rompeu o contrato após a mudança de gestão, no início de 2021.
No início de 2022 o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) já havia rejeitado as contas e recomendou que a OSS (Organização Social de Saúde) devolvesse R$ 441.535,54 de um total de R$ 5.967.406,32 que havia recebido do Ministério da Saúde para gerenciar o Hospital de Campanha de Penápolis em 2020.
Ação
Na ação movida contra a Prefeitura, a AHBB argumentou que firmou contrato com o município para implantação e gerenciamento de leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) no Hospital de Campanha.
O serviço foi instalado no prédio pertencente à Família Valente e que havia sido alugado pela Prefeitura para receber um AME (Ambulatório Médico de Especialidades). Esse AME foi autorizado pelo então governador Márcio França, mas quando ele perdeu a eleição para João Doria, o procedimento foi arquivado. Mesmo assim, o prédio permaneceu com o município.
O contrato para gerenciamento do Hospital de Campanha foi assinado em 15 de junho de 2020, com vigência de 90 dias, que poderiam ser prorrogáveis, mas teve efeito retroativo a 23 de maio de 2020, com previsão de receber R$ 846.331,69 por mês, totalizando R$ 2.538.995,07.
A AHBB argumentou que os serviços foram executados de acordo com o plano de trabalho, mas o município teria deixado de fazer os pagamentos referentes a dezembro de 2020, janeiro de 2021 e o saldo de dias de serviços prestados em fevereiro de 2021, totalizando R$ 1.766.256,88.
Irregularidades
Ao analisar a ação, a Justiça julgou extinto o processo em relação à cobrança dos valores requeridos meses de janeiro e fevereiro de 2021 pela AHBB. Porém, concordou com pedido da Prefeitura para a produção de prova pericial contábil relativa aos contratos, gastos e documentos dos meses de 2020.
Posteriormente, ao julgar a ação, o juiz da 1ª Vara de Penápolis, Vinicius Goncalves Porto Nascimento, aceitou os argumentos de que houve irregularidades no contrato, considerando que as notas fiscais anteriores à assinatura do contrato não podem ser aceitas. “De igual modo, não devem ser aceitas as notas fiscais referentes a serviços ou entregas de medicamentos e insumos destinados à Santa Casa de Penápolis, ao Hospital de Promissão, ao Hospital de Bilac e à sede da requerente AHBB em Lins” , consta na decisão.
Contas
Ainda de acordo com a decisão, uma Comissão de Avaliação da Execução do Contrato de Gestão formada em atendimento a portaria de 24 de dezembro de 2020, apontou várias irregularidades na execução do contrato e concluiu pela reprovação das contas da organização social. Essa comissão apontou que a AHBB teria que devolver R$ 1.285.800,75 aos cofres públicos municipais referentes ao período de junho a dezembro de 2020.
As irregularidades apontadas pela Comissão de Avaliação da Execução do Contrato de Gestão foram corroboradas pelo TCE-SP, que considerou que a organização social não obedeceu aos critérios objetivos e impessoais na contratação das empresas citadas, " em total desrespeito aos princípios da economicidade, impessoalidade e, principalmente, ao princípio da moralidade administrativa, com enorme prejuízo para a Administração Pública".
Segundo a sentença, laudo pericial deixou evidente as diversas irregularidades por parte da entidade, não sendo possível determinar se ela gastou de maneira regular as verbas recebidas pelo município, “ante a ausência de todas as notas fiscais que transitaram pela conta corrente vinculada no período de maio a dezembro de 2020".
Irregularidades
A perícia apontou ainda que houve pagamento em duplicidade para serviços de hemodiálise, ou seja, duas empresas prestaram o mesmo serviço; e não há como afirmar se ocorreram os plantões, devido à ausência de folhas de pontos dos funcionários descritos nas escalas apresentadas.
Também não foram encontrados registros nos autos de holerites, folhas de ponto ou quaisquer documentos relativos à presença ou ausência dos fisioterapeutas contratados pela AHBB.
Da mesma forma, a perita informou não haver como afirmar se os exames de imagem foram ou não realizados; se houve pagamento pelo uso de ventiladores pulmonares; e não foram localizados comprovantes de transferências de valores da conta vinculada do contrato que teriam sido deslocados para a AHBB pagar dívida que possuía com o município de Cubatão.
Dívida
Segundo a decisão, dos R$ 4.874.160,74 devidos pela entidade à Prefeitura, R$ 1.768.689,50 teriam sido recebidos a mais entre maio e dezembro de 2020. Outros R$ 89.915,99 seriam referentes a bloqueio judicial ocorrido em 19 novembro de 2020, transferido para conta judicial cinco dias depois, utilizados para pagar dívida da entidade com a Prefeitura de Cubatão.
Outros R$ 3.015.555,25 teriam sido transferidos da conta vinculada aberta pela AHBB para receber dinheiro do SUS para pagar as contas do Hospital de Campanha, para uma conta particular da entidade.
