A Justiça de Penápolis (SP) decretou a perda do cargo público de um servidor da Prefeitura de Barbosa, cidade vizinha, acusado de cobrar valores para a emissão da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).
A decisão, que é referente a ação movida pelo promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas, já transitou em julgado, ou seja, não cabe recurso.
Consta na denúncia que o Pronaf tem como objetivo apoiar financeiramente atividades exploradas mediante o emprego direto da força de trabalho da família produtora rural. A emissão da Dap é gratuita, feita por agentes credenciados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
"As normas de regência vedam qualquer tipo de cobrança por seus emissores credenciados, sob pena de descredenciamento e demais sanções cabíveis", afirmou Dantas na inicial.
Apesar de a DAP só poder ser emitida por agentes credenciados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, em Barbosa isso seria feito pelo técnico em administação, que para liberar o documento, usava, sem permissão, senhas pessoais e intransferíveis de técnicos agrônomos estaduais.
Além de perder o cargo, o réu teve os direitos políticos suspensos por 4 anos e deverá pagar multa de R$ 1.100,00 correspondente ao acréscimo patrimonial obtido.
