Justiça

TCE-SP julga irregular a contratação de 780 temporários na Prefeitura de Birigui

Maioria dos cargos é da Secretaria de Educação, cujos processos seletivos ocorreram entre 2017 e 2018

Aline Galcino - Hojemais Araçatuba
20/05/20 às 11h30

*Matéria atualizada com correção

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou ilegal a contratação de 780 profissionais temporários pela Prefeitura de Birigui (SP), após realização de seis processos seletivos ocorridos entre 2017 e 2018. A maioria dos cargos é na Secretaria da Educação.

O processo do tribunal traz a lista com todos os nomes contratados pela Prefeitura por meio da modalidade em 2018. São auxiliares de serviços gerais, educador auxiliar de oficina curricular, educador de creche, eletricista, professor de jovens e adultos, professor de educação especial, professor de educação infantil, professor auxiliar, professor 1 e 2, técnico em agrimensura e técnico agrícola.

Conforme relatório de fiscalização, houve recorrentes contratações temporárias, em números exorbitantes, configurando necessidade permanente da Prefeitura em suprir a falta de profissionais do quadro efetivo, o que caracteriza inobservância da Constituição Federal, mais precisamente do trecho que prevê contratação por concurso público na administração pública direta e indireta.

A Prefeitura também teria sido reincidente no descumprimento de recomendações do TCE-SP, no sentido de readequar o seu quadro de pessoal às reais necessidades do município.

Foi detectado ainda acúmulo irregular de cargo público por uma contratada admitida em 5 de março de 2018 para o cargo de professor auxiliar, sendo que a mesma ocupa cargo efetivo de agente de organização escolar junto à Secretaria de Estado da Educação.

Por fim, o relatório aponta a extrapolação do limite prudencial de 95% da despesa com pessoal, em desconformidade com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), no 3º quadrimestre dos exercícios de 2017 e 2018.

Esclarecimentos

A Prefeitura foi notificada e explicou os erros apontados. Em resposta ao TCE-SP, o município informou que a profissional que teria acumulado cargo público estaria afastada do Estado, em licença não remunerada, por isso foi orientada pela Prefeitura a informar que não exercia cargo público.

Assim que soube da ilegalidade, ela pediu o desligamento do cargo. A exoneração ocorreu em 22 de abril de 2019.

No que se refere à caracterização e comprovação da necessidade temporária de pessoal, a Prefeitura afirma que as contratações foram realizadas garantir a continuidade do trabalho, de modo que não cessasse o serviço público e que essa foi a única alternativa encontrada.

Explicou ainda que não extrapolou os limites da LRF, pois houve redução no quadro funcional e a superação do limite prudencial se deu pela queda da receita.

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Relatório é assinado pelo auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis (Foto: TCE-SP/Divulgação)

Nada excepcional

Para o auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, que assina o relatório, as justificativas do Executivo nada possuem de excepcional e não afastam as falhas apontadas, pois a contratação rotineira de professores por tempo determinado descaracteriza a excepcionalidade necessária para o tipo de admissão.

“Este julgamento deve ser entendido como um ensejo para que a municipalidade repense a sua estrutura de contratação de professores, conjugando o vigor dos temporários, com a experiência dos servidores efetivos, posto que em termo de qualidade de ensino, esta encontra-se em patamar satisfatório”, diz referindo-se ao bom desempenho de Birigui no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).

Sobre o acúmulo do cargo, afirma que nem mesmo o afastamento posterior da profissional elimina a “mácula da admissão em exame”.

Prazo

O prefeito Cristiano Salmeirão (PTB) tem 60 dias para o encaminhamento das providências adotadas a respeito. A decisão é de 13 de março deste ano.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura para saber quais providências serão adotadas mediante os apontamentos.

Em nota enviada pela assessoria de imprensa, a Secretaria da Educação informa apenas foi notificada da decisão do TCE-SP no final da tarde de segunda-feira (18) e que irá analisar o conteúdo do documento.

Cabe ressaltar que o processo é eletrônico, com acesso a decisões e documentos por meio de endereço na internet.


*CORREÇÃO

Após a publicação da reportagem, o secretário de Negócios Jurídicos, Glauco Peruzzo, informou, por meio da assesssoria de imprensa, que a Prefeitura não perdeu o prazo de recurso, pois foi notificada no dia 12 de maio e tem 60 dias para apresentar a defesa.

Erroneamente a reportagem informou que a decisão é do dia 13 de março, portanto o prazo de 60 dias teria se esgotado no último dia 13. O texto foi corrigido às 17h10.

Não foi explicado por qual motivo a resposta oficial informava que a notificação teria ocorrido no dia 18, conforme consta no texto.

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