A vereadora Cristina Munhoz (União Brasil), de Araçatuba (SP), obteve o apoio do Plenário para aprovação do projeto de lei que proíbe a adoção de animais, bem como a retomada de guarda, por pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), pela prática de maus-tratos contra os bichos.
A propositura foi uma das quatro aprovadas na sessão dessa segunda-feira (25), pela Câmara dos Vereadores.
De acordo com o texto, a proibição terá prazo de 20 anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória.
A autora afirma que o objetivo é zelar pelo bem-estar animal, impedindo que animais vítimas de maus-tratos tenham sua guarda devolvida à pessoa causadora das agressões, bem como impedir que o autor seja tutor de novos animais.
"Como sabemos e já vivenciamos, há diversos casos em que o tutor tem seu animal retirado pelos órgãos fiscalizadores e recebe a multa por maus-tratos, porém, em questão de dias, já tem um novo animal no lugar. Do mesmo modo, há casos em que o animal tem que ser devolvido por determinação judicial ao mesmo dono", justifica. Para ela, é preciso uma maior proteção, evitando reincidência de casos.
Discussão
Durante a discussão, para explicar o projeto, a vereadora comparou a hipótese de se permitir que um condenado por pedofilia adote uma criança.
O texto foi "debatido" pelo vereador Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos), que usou a palavra apenas para parabenizar a propositura, e pelo vereador Luís Boatto (MDB), que questionou sobre a responsabilidade da fiscalização.
Usando como exemplo outros projetos aprovados pela Casa e sancionados pelo Legislativo, Boatto ressaltou que será mais uma obrigação para a Guarda Municipal que já é sobrecarregada. Um dos projetos citados é o que impede a soltura de fogos com estampido no município, sancionado em fevereiro deste ano e cuja fiscalização é também feita pela Guarda, além dos fiscais.
Em requerimento, ele questionou a quantidade de multas aplicadas por descumprimento desta lei e a resposta da Secretaria de Segurança é que não houve nenhuma, porque não se consegue dar o flagrante. Também não foi feito nenhum relatório de ocorrência no período.
"A gente vai aprovar uma lei dessas e qual vai ser a efetividade dela na prática? Eu acho que é importante (o tema), mas eu gostaria de ver uma lei que fosse cumprida na prática e não que existisse apenas no papel para se fazer discurso em rede social", questionou.
Outros
Apresentado pela vereadora Regina Lourenço, a Regininha (Avante), foi aprovado o projeto de lei que cria no município a campanha “Coração da Mulher”, a ser celebrada na última semana do mês de setembro para coincidir com o Dia Mundial do Coração, comemorado em 29 de setembro.
Pelo texto aprovado, a ação tem por objetivo orientar o público feminino sobre o diagnóstico precoce e a prevenção de doenças cardiovasculares, por meio de palestras, exames clínicos e verificação de pressão arterial.
Os parlamentares aprovaram também a proposta do vereador Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB), que declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Esportivo e Social Araçá, fundado no dia 20 de fevereiro de 2002. A instituição promove atividades esportivas com crianças e adolescentes visando à relevância pública e social.
Por fim, o Grande Oriente de São Paulo, instituição maçônica mais antiga presente no Estado, será contemplada com o Diploma de Honra ao Mérito concedida pelo Legislativo araçatubense. A propositura, aprovada por unanimidade, é assinada pelo vereador Alceu Batista Junior, o Dr. Alceu (PSDB). *Com informações da assessoria de imprensa
