Política

Assembleia Legislativa reconhece calamidade pública em Birigui

Projeto de Decreto Legislativo reconhece, de forma coletiva, os decretos e impõe regras às prefeituras

Lázaro Jr. - Hojemais Araçatuba
22/04/21 às 15h11

A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou nesta quinta-feira (22), o Projeto de Decreto Legislativo que reconhece, de forma coletiva, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pela covid-19.

Segundo o que foi divulgado, neste ano o Legislativo estadual recebeu 131 pedidos de homologação de decretos de calamidade pública adotados por municípios paulistas. Birigui é a única cidade da região de Araçatuba que aparece nessa relação.

A Prefeitura de Mirandópolis publicou decreto de calamidade pública em março, mas o município não aparece entre os relacionados pela Alesp. No ano passado, 555 pedidos de homologação de calamidade pública foram feitos à assembleia.

Flexibilização

Ao reconhecer a calamidade pública, o Legislativo Estadual dá ciência da situação dos municípios ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que é o órgão fiscalizador. Assim, ao avaliar as contas anuais da prefeitura, a medida justifica a flexibilidade fiscal e o descumprimento de metas orçamentárias.

O projeto aprovado foi redigido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, com apoio do TCE-SP, e passou pelas comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Fiscalização e Controle antes de ir a discussão e votação final em Plenário. Ele ainda será promulgado pelo Parlamento.

Votação ocorreu durante sessão extraordinária virtual (Foto: Divulgação)

Debate

Segundo a Alesp, o debate principal em torno do projeto ficou sobre a possibilidade de mau uso dos recursos públicos. O deputado Emidio de Souza (PT) afirmou que o decreto de calamidade pública não autoriza os gestores municipais a agirem de forma desonesta. "O decreto de calamidade pública possibilita maior agilidade ao poder público no enfrentamento de uma situação emergencial", disse.

O deputado Campos Machado (Avante) defendeu a homologação de forma coletiva e destacou a necessidade da urgência para a medida. "Temos de ser ágeis. A pandemia não pode ficar à mercê de discussões. Tem gente morrendo, não podemos pré-julgar os prefeitos" , disse.

Ele esclareceu que os gestores que fizerem mau uso do dinheiro público serão punidos pelas instâncias responsáveis.

Contrária ao projeto, a deputada Janaina Paschoal (PSL) defendeu que a homologação deveria ser individual, para uma melhor análise dos casos. "Embora seja a minoria, alguns gestores se aproveitam [da medida] para fazer desvios", disse, afirmando, porém, que o texto atual é mais responsável que o aprovado no início de 2020.

Pandemia

Pelo texto, o reconhecimento é valido apenas para o ano de 2021 em razão da pandemia. Os prefeitos deverão comunicar a Assembleia e as respectivas Câmaras Municipais dos decretos de calamidade pública.

Cada município também precisa informar às Câmaras Municipais sobre abertura de créditos extraordinários por decreto, movimentações orçamentárias (transposição, remanejamento, transferência) e a utilização da reserva de contingência.

Todos os gastos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência e as prefeituras devem promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.

Contratos

Para as contratações de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras devem comprovar, por meio de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade.

A contratação emergencial de pessoal deve atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais. (Com informações da assessoria de imprensa)

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