A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou nesta quinta-feira (22), o Projeto de Decreto Legislativo que reconhece, de forma coletiva, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pela covid-19.
Segundo o que foi divulgado, neste ano o Legislativo estadual recebeu 131 pedidos de homologação de decretos de calamidade pública adotados por municípios paulistas. Birigui é a única cidade da região de Araçatuba que aparece nessa relação.
A Prefeitura de Mirandópolis publicou decreto de calamidade pública em março, mas o município não aparece entre os relacionados pela Alesp. No ano passado, 555 pedidos de homologação de calamidade pública foram feitos à assembleia.
Flexibilização
Ao reconhecer a calamidade pública, o Legislativo Estadual dá ciência da situação dos municípios ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que é o órgão fiscalizador. Assim, ao avaliar as contas anuais da prefeitura, a medida justifica a flexibilidade fiscal e o descumprimento de metas orçamentárias.
O projeto aprovado foi redigido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, com apoio do TCE-SP, e passou pelas comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Fiscalização e Controle antes de ir a discussão e votação final em Plenário. Ele ainda será promulgado pelo Parlamento.
Debate
Segundo a Alesp, o debate principal em torno do projeto ficou sobre a possibilidade de mau uso dos recursos públicos. O deputado Emidio de Souza (PT) afirmou que o decreto de calamidade pública não autoriza os gestores municipais a agirem de forma desonesta.
"O decreto de calamidade pública possibilita maior agilidade ao poder público no enfrentamento de uma situação emergencial",
disse.
O deputado Campos Machado (Avante) defendeu a homologação de forma coletiva e destacou a necessidade da urgência para a medida.
"Temos de ser ágeis. A pandemia não pode ficar à mercê de discussões. Tem gente morrendo, não podemos pré-julgar os prefeitos"
, disse.
Ele esclareceu que os gestores que fizerem mau uso do dinheiro público serão punidos pelas instâncias responsáveis.
Contrária ao projeto, a deputada Janaina Paschoal (PSL) defendeu que a homologação deveria ser individual, para uma melhor análise dos casos.
"Embora seja a minoria, alguns gestores se aproveitam [da medida] para fazer desvios",
disse, afirmando, porém, que o texto atual é mais responsável que o aprovado no início de 2020.
Pandemia
Pelo texto, o reconhecimento é valido apenas para o ano de 2021 em razão da pandemia. Os prefeitos deverão comunicar a Assembleia e as respectivas Câmaras Municipais dos decretos de calamidade pública.
Cada município também precisa informar às Câmaras Municipais sobre abertura de créditos extraordinários por decreto, movimentações orçamentárias (transposição, remanejamento, transferência) e a utilização da reserva de contingência.
Todos os gastos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência e as prefeituras devem promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.
Contratos
Para as contratações de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras devem comprovar, por meio de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade.
A contratação emergencial de pessoal deve atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais.
(Com informações da assessoria de imprensa)
