A Câmara dos Vereadores de Birigui (SP) analisa, nesta terça-feira (3), projeto de lei de autoria do Executivo, que proíbe a utilização de cães de guarda por empresas de segurança e vigilância patrimonial.
A indicação foi feita ao prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB), pela vereadora Carla Protetora (PSD).
De acordo com a justificativa, as empresas que utilizam os cães para os serviços de segurança e vigilância patrimonial, geralmente não têm locais adequados para a proteção dos animais, assim como a alimentação e os cuidados com higiene e saúde deixam a desejar.
“A maioria dos cães pode estar em risco de vida, segundo as condições de sobrevivência a que estão submetidos. Sofrem maus-tratos e quando já não servem para os propósitos dos proprietários são descartados ou abandonados, o que acaba gerando um problema para a administração pública”, explica o projeto.
Se aprovada propositura, ficará vedada a utilização de cães de guarda, por empresas que prestam serviços de segurança e vigilância patrimonial ou atividades similares, no município de Birigui, ficando também proibida a cessão, contratos de comodato, mútuo, ou locação de
cães para prestar quaisquer tipos de serviços de guarda.
Serão considerados infratores da lei o proprietário do animal utilizado para segurança ou vigilância, o proprietário do imóvel guardado ou vigiado ou quem contratar esse tipo de serviço. A multa será de R$ 500 por animal encontrado nessa situação e será aplicada em dobro em caso de reincidência. Os infratores também deverão responder pela Lei de Crimes Ambientais.
Meio Ambiente
Outros cinco itens vão para discussão e votação. Três deles tratam de propostas de leis sobre cuidados com o meio ambiente e são de autoria do Executivo.
Uma das matérias institui o Promea (Programa Municipal de Educação Ambiental) e deve ajudar o município na conquista da certificação do programa Município Verde Azul, a ser divulgado em dezembro.
Também será colocado em votação o projeto para instituição do programa PSA (Pagamento por Serviços Ambientais), para preservação de recursos hídricos por meio de convênio e pagamento para mão de obra e maquinários.
E o terceiro projeto sobre cuidados ambientais é o projeto que institui o Plano Municipal de Combate à Erosão.
Feminicídio
Único item da pauta de autoria de vereador, o projeto de Paquinha (MDB) sugere a instituição do Dia Municipal de Combate ao Feminicídio. Se aprovado, a data de 25 de novembro, definida pela Organização das Nações Unidas como o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher, deve ser incluída no calendário oficial de eventos da cidade.
E volta à pauta de votações após sofrer adiamentos em sessões anteriores a proposta do Executivo para alienação de uma área de terra de propriedade do município no loteamento Parque das Árvores, registrada como rua H. *Com informações da assessoria de imprensa da Câmara
