Os vereadores de Araçatuba (SP) aprovaram na íntegra e sem discussão todos os seis itens que da Ordem do Dia da 28ª sessão ordinária do ano realizada nesta segunda-feira (12).
Um dos projetos aprovados autoriza a transferência de recursos financeiros, no valor de até R$ 2 milhões, da Agência Reguladora Daea à Prefeitura de Araçatuba para cobrir despesas orçamentárias/financeiras do município.
O município afirma que há uma série de dificuldades para manter o orçamento equilibrado e mesmo com várias medidas estratégicas adotadas, ainda há um déficit financeiro a ser sanado. Boa parte desse déficit tem origem em compromissos anteriormente assumidos pelo município com a antiga autarquia Daea, despesas essas com complementação de aposentadorias de servidores, pagamento de precatórios e pagamentos de RPV (Requisições de Pequeno Valor) que oneram o orçamento do município.
"Por outro lado, verifica-se neste momento no caixa do Daea sobra de recursos sem destinação imediata", justificou.
Orçamento
Outros quatro itens também enviados pelo Executivo foram aceitos pelo Plenário: dois tratam de pedido de autorização para abertura de crédito adicional especial, por lei, conforme emendas aprovadas.
O primeiro crédito adicional especial é necessário para recepcionar um recurso no valor de R$ 100 mil destinado à Associação Beneficente Batista João Arlindo, por meio do município, via emenda parlamentar.
O segundo crédito aberto, no valor de R$ 850 mil, permite à administração municipal criar dotações no orçamento para custear despesas com recursos humanos e materiais para o funcionamento da Clínica Veterinária Meu Pet (Hospital Veterinário).
Inaugurada em 30 de junho deste ano, com a presença do governador Rodrigo Garcia (PSSB), que é candidato à reeleição, a clínica ainda não tem data para início de atendimento.
Segundo a Prefeitura, faltam chegar alguns equipamentos, como um aparelho de raio X, e será feito um chamamento para a operacionalização do serviço, que recebeu investimento de quase R$ 5 milhões do governo de São Paulo.
E o terceiro crédito suplementar é no valor de R$ 12,5 milhões, em várias secretarias, para atendimento ao projeto Audesp (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos) do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
