Escapamentos
Também na pauta, projeto de lei proíbe a comercialização de escapamentos para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas motorizadas e veículos assemelhados, independente de origem de fabricação, capazes de produzirem ruído acima do permitido pelo Código de Trânsito.
De autoria de Benedito Dafé (PSD), o texto, se aprovado, prevê multa para os comerciantes flagrados violando a lei e até cassação de alvará de funcionamento, em caso de reincidência.
Na justificativa, Dafé afirma que recebe, diariamente, dezenas de reclamações quanto ao ruído exagerado que muitas motocicletas, bicicletas elétricas e veículos do tipo fazem nas ruas da cidade. “É um problema recorrente e, de certa forma, universal, visto que se repete em muitos municípios”, explica. “Com auxílio das leis federais, a nossa intenção é fechar o cerco em nosso município aos comerciantes que ainda insistem na violação. É uma equação simples: se há veículos com escapamentos adulterados, há estabelecimentos que os vendem e instalam”. Com mais uma norma punindo e pesando para quem viola as disposições nela e nas demais contidas, esperamos trazer alívio aos moradores de nossa cidade, reduzindo cada vez a utilização de escapamentos adulterados”, completa na justificativa.
Outros
De autoria dos parlamentares há ainda quatro projetos. Um deles, assinado por Cesar Pantarotto Junior, o Cesinha (PSD), e Andre Luis Moimas Grosso, o Andre Fermino (PSDB), institui e inclui no calendário oficial de eventos de Birigui o “Dia Municipal do Profissional da Limpeza Pública”.
Reginaldo Fernando Pereira, o pastor Reginaldo (PTB), assina matéria que dispõe sobre a criação do programa Mente Saudável, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia de covid-19.
Homenagens
Assinado por 14 parlamentares, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município dá nova redação ao artigo 12, para permitir que empresas também sejam homenageadas pela Casa. Atualmente, os títulos só podem ser concedidos a pessoas físicas que tenham prestado serviços ao município, diante decreto legislativo com aprovação de, no mínimo, dois terços dos membros. A alteração exige dois turnos de votação.
Outro projeto concede Título de Cidadão Biriguiense ao senhor Carmus Gonçalves de Oliveira, de autoria do Marcos da Ripada.
Executivo
Do Executivo, apenas um projeto que institui o Reja (Regime Especial de Jornada Ampliada) ao cargo de médico veterinário no município, cuja jornada legal é de 20 horas semanais. Com a proposta, esses profissionais, quando em situações excepcionais e se designados pelo prefeito municipal, poderão fazer de duas a horas a mais, com incremento de 50% a 100% do salário-base do servidor.
