A Câmara dos Vereadores de Araçatuba (SP) quer inserir novas regras para o transporte de passageiros por aplicativo no município.
Adiado por dez sessões no mês de fevereiro, retorna à pauta da sessão desta segunda-feira (27), o projeto de lei, de autoria do vereador Alceu Batista (PSDB), que impõe novas exigências para a prestação do serviço, entre elas, a aprovação em curso de qualificação profissional aos motoristas e a inscrição em cadastro municipal.
As mudanças atingem também os veículos, que deverão ter no máximo dez anos de fabricação e estar emplacado em Araçatuba para facilitar e viabilizar a fiscalização pela administração municipal.
O objetivo da nova proposta, de acordo com o autor, é melhorar o planejamento da mobilidade de Araçatuba e garantir a segurança de condutores e passageiros que utilizam essas plataformas digitais, coibindo a atuação de motoristas clandestinos.
Moção
Outros dois projetos estão na Ordem do Dia. Um deles é uma moção de apoio a medidas que permitem a utilização de recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral para o enfrentamento da crise de saúde pública e econômica resultante da pandemia de covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.
A proposta foi apresentada pelo vereador Lucas Zanatta (PV) e se refere a dois projetos de lei, em tramitação no Congresso Nacional.
De acordo com o texto da moção, os recursos eleitorais totalizam R$ 3 bilhões, sendo R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral e R$ 1 bilhão do Fundo Partidário. “Recursos que deveriam ser usados no combate à pandemia ou em ações que minimizem seus efeitos sociais”, defende o vereador.
Daea
Completa a pauta um projeto de lei, enviado pelo Executivo, que autoriza a transferência de R$ 1,5 milhão da Agência Reguladora Daea para a Prefeitura.
O objetivo é cobrir parte das despesas decorrentes da própria autarquia que foram assumidas pelo município, como a complementação de aposentadoria de servidores e o pagamento de precatórios. De acordo com o município, no ano passado, tais pagamentos oneraram o caixa da Prefeitura em mais de R$ 4,69 milhões, enquanto sobram recursos no caixa do Daea.
“Importante frisar que a alocação desses recursos à Prefeitura não causará nenhum prejuízo aos serviços de regulação e fiscalização prestados pelo Daea que continuará contando com recursos suficientes para corresponder a essas atividades, recursos esses que são repassados pela empresa concessionária todo mês”, explica o Executivo.
A sessão começa às 19h e será feita por videoconferência, devido à necessidade de isolamento imposta pelo governo estadual. No entanto, é transmitida ao vivo pelos canais da Câmara.
