O prefeito de Birigui (SP), Cristiano Salmeirão (PTB), afirma que houve apenas uma falha administrativa na publicação da lei, mais especificamente no anexo referente aos cargos efetivos e os respectivos padrões de referência dos salários-base da Polícia Civil Municipal (antiga Guarda).
O chefe do Executivo afirma que não houve má-fé e nega a acusação de falsificação de documentos. “Foi apenas um erro administrativo e que será corrigido. Assim que ficamos sabendo, mandamos o projeto de lei para corrigir o problema”, explicou, ressaltando que o erro não trouxe prejuízo aos cofres do município e nem a servidores.
Nesta sexta-feira (17), foi protocolada de denúncia de suposto crime de responsabilidade contra Salmeirão no TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e encaminhada ao MP-SP (Ministério Público de São Paulo). O caso também deve ser alvo de pedido de CP (Comissão Processante) no Legislativo na próxima semana.
A denúncia tem como base ofícios do Sisep (Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Birigui), protocolados no Executivo e Legislativo, apontando supostas irregularidades no pagamento de guardas civis neste mês de abril.
Publicações
Isso porque, em 3 de março, foi aprovado um projeto de lei sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura. No texto enviado à Câmara não constava os cargos da Guarda Civil Municipal.
No entanto, a publicação em Diário Oficial trazia tais cargos com alteração em alguns padrões de referência, utilizados para determinar o salário a ser pago. Logo em seguida, foi publicada uma errata em cima desse texto que não teria passado pela Câmara, o que também não seria permitido.
De acordo com o presidente do sindicato dos servidores, Gilson Paulino da Silva, em resumo, as alterações reduzem os vencimentos de duas classes da Guarda, o que não é permitido, pois fere o direito garantido. (
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Novo texto
Salmeirão explica que as únicas categorias que tiveram majoração nos vencimentos, pela reforma administrativa, foram os escriturários, os advogados e os servidores que ganhavam menos do que um salário mínimo.
Do jeito que está, sem a aprovação do anexo, segundo ele, os guardas querem aumento em seus vencimentos, o que não é possível conceder, principalmente no atual contexto de crise, e por ser ilegal, havia vista que qualquer aumento tem que ser fixado por lei e uma falha administrativa não deve ser considerada um direito adquirido.
O prefeito também ressaltou que o presidente do Sisep pediu a aprovação do projeto da reforma na Câmara e não avisou que a categoria, a qual ele pertence, teria ficado fora do texto.
“Se tivesse avisado quando mandamos o projeto inicial para o Legislativo, teríamos corrigido e evitado tudo, como foi feito em outros pontos apontados pelo sindicato”, afirmou, ressaltando que abrirá uma sindicância interna para averiguar o que de fato ocorreu.
Para corrigir o problema, Salmeirão enviou um novo projeto para a Câmara. A matéria entrou na Ordem do Dia, mas teve pedido de vistas, e foi inserido na próxima sessão da Câmara, a ser realizada na quarta-feira (22).
