Anúncio do governo federal feito na semana passada para extinguir municípios com menos de 5 mil habitantes surpreendeu prefeitos da região de Araçatuba (SP). No entanto, a APM (Associação Paulista de Municípios), com apoio da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), marcou para o dia 19 deste mês um encontro na Capital para discutir o assunto. Na região de Araçatuba, uma reunião está agendada para esta terça-feira (12), na cidade de Lourdes.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, enviada pelo governo ao Senado na terça-feira (5), prevê que a incorporação de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total a municípios vizinhos.
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios.
Na região de Araçatuba, são 17 com menos de 5 mil habitantes: Alto Alegre, Bento de Abreu, Brejo Alegre, Gabriel Monteiro, Glicério, Gastão Vidigal, Itapura, Lourdes, Murutinga do Sul, Nova Castilho, Nova Independência, Nova Luzitânia, Rubiácea, Santópolis do Aguapeí, São João de Iracema, Suzanápolis e Turiúba.
Se aprovada, a incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.
Para o presidente da APM, Carlos Cruz, a medida causou surpresa, principalmente porque a entidade tem uma boa interlocução com o governo federal. “Essa cessão onerosa do petróleo e os 15% destinados aos municípios foram a partir de um diálogo nosso com o governo. Então nos surpreendeu eles proporem uma matéria tão específica para os municípios sem ouvir e discutir isso conosco”, disse à reportagem.
A ordem agora é de mobilização em defesa dos municípios. “O município não pode pagar a conta de ineficiência e da distribuição equivocada dos recursos. Isso é injustiça. Nós vamos lutar, fazer um grande trabalho para que essa matéria seja derrotada no Congresso”, adiantou.
Em São Paulo, 143 municípios podem ser atingidos com a medida. No entanto, a proposta da APM é mobilizar todos, incluindo os maiores, no conceito de “mexeu com um mexeu com todos”.
Uma reunião já foi convocada para o dia 19 deste mês, onde será estabelecida uma agenda de ações. O encontro será no auditório do Crea-SP, na avenida Angélica, 2.364, bairro Consolação, em São Paulo, a partir das 14h. Estão confirmadas as presenças do secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Marco Vinholi, e do presidente de honra da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski.
Região
O assunto não é novo para a região. Recentemente, o Hojemais Araçatuba divulgou a discussão no Senado Federal, do projeto de lei que também propunha a fusão de municípios com menos de 5 mil habitantes. A proposta do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) era incorporar municípios pequenos a outros situados a menos de 50 quilômetros da sede, mas teria que ser submetida a um plebiscito para ir adiante.
Uma reunião foi feita, no dia 12 de setembro deste ano, com participação de 20 prefeitos de cidades como Nova Luzitânia, Lourdes, Turiúba, Santópolis do Aguapeí e Braúna, além de representantes da CNM. O assunto foi um dos itens da pauta.
Após o anúncio da PEC, um novo encontro está agendado para a próxima terça-feira (12). A prefeita de Lourdes, Gisele Tonchis (DEM), que também é presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê, conta que um treinamento em parceria com a CNM e APM já estava marcado para a data e reunirá cerca de 50 municípios.
“Eu já tinha feito convite para os prefeitos participarem da abertura do treinamento para depois nos reunirmos e acordarmos algumas pautas importantes para a região. Agora com esse boom eu reforcei o convite para debatermos essa situação”, explicou.
Retrocesso
Para a prefeita, a medida é um retrocesso, pois não há lógica em acabar com um direito adquirido. Ela defende que se o bolo fosse repartido de uma maneira justa isso não estaria acontecendo, pois hoje 60% do imposto gerado no município vai para a União e apenas 15% retorna para o município.
“Estou em São Paulo hoje (quarta-feira) para assinar um convênio de R$ 400 mil para a mobilidade urbana, convênio que eu tenho certeza Lourdes não teria se pertencesse a Buritama como estão propondo. Nós já fomos distrito e eu sei as limitações que tínhamos”, afirma. Lourdes arrecada atualmente cerca de 7% do orçamento de pouco mais de R$ 12 milhões.
No entanto, ela concorda que algumas adequações precisam ser feitas, como a criação de uma tabela de salários para prefeito, vice e vereadores, condições para contratação de funcionários e o fim do paternalismo público.
Não passa
O prefeito de Glicério, Ildo de Souza (PSDB), afirma que está tranquilo, porque não acredita que a proposta seja aprovada.
“Eles tinham que fazer um projeto para passar para os municípios uma fatia um pouco maior do bolo, porque tudo é produzido aqui. Agora, um Congresso e governo inchados, que vêm há décadas com um déficit grande, e a culpa é dos municípios? Não. O Congresso é que está inchado e para manter aquela máquina é muito difícil”, expõe.
Souza afirma que o problema não está no tamanho, pois tem cidade maior mais quebrada do que município pequeno. “Meu município tem as contas justas, ajustadas, sadias, estou no azul”, exemplifica.
As regras para criação de novos municípios estão na lei complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais.
Antes de tudo, é preciso ter vontade daqueles que moram no território ou distrito a ser emancipado. Essa movimentação deve ser levada à Assembleia Legislativa do Estado que, realizará um estudo de viabilidade.
As exigências são: ter população estimada superior a 10 mil habitantes ou não inferior a cinco milésimos da existente no Estado; ter eleitorado não inferior a 10% da população; ter um centro urbano já constituído, com número de casas superior a 200; e a arrecadação, no último exercício, de cinco milésimos da receita estadual de impostos.
Se aprovada a viabilidade, um plebiscito deve ser realizado e seu resultado, avaliado pela Justiça Eleitoral – uma vez que os votos considerados são dos eleitores da região ou das regiões (em caso de desmembramento) envolvidas. Ao fim de sua tramitação e com a aprovação da lei pela Assembleia Legislativa, há a instalação da nova cidade e a eleição de seu primeiro prefeito.
