Política

Nos últimos dez anos, Câmara de Araçatuba teve cinco CPIs

Última comissão arquivou investigação sobre implantação de cadastro eletrônico de vagas em creches

Guilherme Leal - Hojemais Araçatuba
02/09/19 às 11h00
Vereadores discutem formação de CPI para investigar denúncias da Polícia Federal (Foto: Angelo Cardoso/Hojemais Araçatuba)

Desde o dia 13 de agosto, os moradores de Araçatuba (SP) estão acompanhando os desdobramentos da operação #TudoNosso, da Polícia Federal, que cumpriu mandados judiciais de prisão contra 15 suspeitos de participarem de um esquema de desvio de recursos públicos por meio de licitações fraudulentas.

A Câmara de Vereadores de Araçatuba acatou pedido do vereador Arlindo Araújo (Cidadania) para a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as implicações políticas do suposto esquema.

De acordo com a assessoria legislativa da Câmara, de 2010 até a última semana, foram apresentados 15 pedidos para constituição de CPIs, dos quais cinco resultaram na criação dessas comissões.

Ainda segundo a assessoria, a última comissão finalizada foi a número 01/2016, cujo relatório foi lido na sessão do dia 5 de dezembro de 2016.

A comissão investigou o descumprimento pelo município de decisão judicial sobre a implantação de cadastro eletrônico de vagas nas creches municipais. A vereadora Tieza Marques de Oliveira (PSDB) foi a presidente da comissão, que teve o vereador Carlinhos do Terceiro (SD) como relator e o vereador Arlindo Araújo (Cidadania), como membro.
A CPI acabou sendo arquivada pois, segundo Tieza, ainda estava em andamento a investigação sobre o caso na Justiça.

Rito

De acordo com o regimento interno da Câmara, para ser criada, uma Comissão Parlamentar de Inquérito precisa contar com pelo menos 1/3 das assinaturas dos vereadores. Após isso, a presidente da Casa ordena que a implantação da CPI seja publicada.

Após parecer jurídico, a presidência encaminha cópia a todos os vereadores não impedidos, que têm prazo de até 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 20, para responderem se aceitam integrar a CPI. Quem não se manifesta fica automaticamente disponível. É nesse estágio que está a atual CPI.

A Comissão Parlamentar de Inquérito deve ser composta por cinco vereadores, nomeados pela presidente da Câmara, assegurando a representação proporcional dos partidos na Casa.

No prazo de cinco dias, a contar da data da nomeação, os membros da comissão elegerão três membros titulares e dois suplentes, e os titulares, um presidente e um relator.

Se a comissão não concluir seus trabalhos no prazo determinado, ele poderá ser prorrogado, com requerimento dos membros à presidência, sendo lido no plenário e publicado.

Os órgãos investigados terão 15 dias para fornecer a documentação solicitada pela comissão. O relatório final, contendo as conclusões da comissão parlamentar de inquérito, será encaminhado ao presidente da Câmara, que determinará sua leitura na sessão ordinária.

Má-fé

Ainda conforme o regimento, se as conclusões da CPI forem pela inexistência de irregularidade, havendo comprovação de que o autor do requerimento agiu de má-fé, este arcará com todas as despesas do processo de investigação, sem prejuízo de responder criminalmente por sua atitude.

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