Cinco projetos de lei estão na pauta da Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária do ano para serem discutidos e votados pelos vereadores de Araçatuba (SP), nesta segunda-feira (19). Entre eles, está a regulamentação que facilitará a implementação da tecnologia 5G no município.
A matéria, encaminhada pela Prefeitura, é extraída de modelo-padrão oferecido pela Anatel e trata da instalação de antenas de telecomunicações para receber a internet 5G.
De acordo com a justificativa, mais de 600 municípios paulistas precisarão alterar suas leis que tratam da instalação de antenas de telecomunicações para receber a internet 5G, segundo a InvestSP (Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade), ligada ao governo estadual. Isso porque, segundo o órgão, as regras em vigor dificultam a chegada da tecnologia, que garantirá uma navegação até 100 vezes mais rápida, mas depende da instalação de um número de antenas até dez vezes maior que o atual.
Os equipamentos, na maioria dos casos, serão menores que os existentes hoje, porém há a necessidade de novas regras para o uso do solo, por exemplo, já que essas antenas ocuparão espaços como semáforos, fachadas de imóveis e postes de energia elétrica.
Ainda, segundo o Executivo, a legislação sobre telecomunicações é de competência da União, porém as normas urbanísticas e os processos de licenciamento são de competência dos municípios. No entanto, há normas conflitantes entre as esferas federais, estaduais e dos municípios, o que pode afertar diretamente a implantação da tecnologia 5G nas cidades.
"Por essa razão, é necessário oferecer segurança jurídica para que as empresas, em um futuro bem próximo, possam promover a modernização dos serviços de telecomunicações em Araçatuba", explica.
Alterações em leis
A Prefeitura de Araçatuba assina outros dois projetos. O primeiro deles modifica a composição do Comdima (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher), a fim de dinamizar seu funcionamento e atingir os objetivos a que se propõe.
Pelo novo texto, o conselho passará a ser paritário, constituído por dez titulares e seus respectivos suplentes representantes do Poder Público e dez representantes/suplentes da sociedade civil. Antes, os números eram 15 e 17, respectivamente.
O terceiro projeto do Executivo da pauta atualiza lei de 1982, que autorizou a doação de terreno do Parque Industrial de Pequenos Resíduos a Mitalmóveis Indústria e Móveis Ltda.
De acordo com a Prefeitura, as alterações pretendidas seguem o que tem sido feito com outras empresas e têm por objetivo flexibilizar o desenvolvimento dos parques industriais do município, sem abrir mão de sua finalidade institucional.
Calendário
A vereadora Cristina Munhoz (União Brasil) é autora de projeto que inclui no calendário de eventos da cidade a Semana Municipal de Visibilidade da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente na semana do dia 21 de setembro, juntamente com um fórum sobre o tema.
A lei tem como objetivo a inclusão da pessoa com deficiência; a promoção de ações para prevenção de acidentes e doenças que possam levar a pessoa para a condição de pessoa com deficiência; e o atendimento precoce de crianças com deficiências.
Completa a pauta projeto apresentado pelo vereador Maurício Rufino Barbosa, o Maurício Bem Estar (PP), que obriga os hospitais e maternidades privados da cidade a fornecerem treinamento de primeiros socorros aos pais ou responsáveis de recém-nascidos.
O objetivo é ensinar as manobras existentes para serem aplicadas em caso de engasgamento e aspiração de corpo estranho e prevenir morte súbita.
Serviço
Os trabalhos legislativos começam às 19h e são transmitidos ao vivo pela TV Câmara (no canal 6 da Net), pela TV Noroeste (no canal 19.1 em sinal aberto) e pelas redes sociais Youtube e Facebook.
