A Prefeitura de Birigui (SP) quer autorização da Câmara dos Vereadores para parcelar mais R$ 4,1 milhões que deveriam ter sido pagos ao seu regime próprio de Previdência Social, gerido pelo Biriguiprev – Instituto de Previdência do Município de Birigui. Os valores são referentes a contribuições previdenciárias da parte patronal do Plano Previdenciário e aporte de recursos destinados ao Plano Financeiro. ( Entenda os planos )
Uma das matérias, que será apreciada na sessão desta terça-feira (13), autoriza o parcelamento de R$ 806.691,23, correspondentes à parte patronal do Plano Previdenciário, relativos às competências de novembro (R$ 246,6 mil), dezembro (R$ 280 mil) e décimo terceiro salário (R$ 289 mil) deste ano.
Outro item trata de R$ 3,3 milhões referentes ao saldo do aporte de recursos previsto em lei. De acordo com a Prefeitura, para esse ano o valor devido desse aporte seria R$ 9 milhões, tendo sido pagos R$ 5,6 milhões até 31 de outubro. A estimativa de pagamento para novembro e dezembro é de apenas R$ 100 mil.
Juros
Ambos os textos preveem o parcelamento em 60 meses, com o montante devido atualizado pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% ao mês e multa de 1% acumulados da data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Já as parcelas vincendas serão atualizadas também pelo IPCA/IBGE, acrescidas de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. A garantia é o vínculo do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) que é bloqueado em caso de não cumprimento.
A Prefeitura justifica os projetos com a atual conjuntura econômica e financeira do País e em especial, do município. Entre os motivos elencados está a previsão de arrecadação de R$ 10 milhões com a taxa de resíduos sólidos, cujo projeto não foi aprovado pelo Legislativo em 2021. Uma nota tentativa de se implantar a taxa será feita na mesma sessão. ( Leia mais em Prefeitura tenta, de novo, instituir taxa do lixo em Birigui )
Outra justificativa é a Lei Complementar n° 194 de 23 de junho de 2.022, conhecida como a lei de desoneração do ICMS, que teria resultado em queda na arrecadação do referido tributo, deixando o município de arrecadar nos últimos três meses o valor de R$ 1.008.842,98.
Além dos parcelamentos, o Executivo é autor de um terceiro projeto referente ao Biriguiprev, que institui um plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial.
Conforme a matéria, avaliação atuarial do exercício de 2021, feita pela Conde Consultoria Atuarial, apontou um déficit de R$ 29,58 milhões em 2021 no Plano Previdenciário, por isso, a necessidade de se alterar as alíquotas de custo suplementar. Em 2022, a alíquota a ser paga passará para 1,17%, passando para 2,38% em 2023; 3,59% em 2024; e 4,05% a partir de 2025 até 2056.
Conforme os números apresentados no projeto, o Biriguiprev tem atualmente 2.082 beneficiários, entre ativos, inativos e pensionistas.
Periculosidade
O prefeito de Birigui, Leandro Maffeis (Republicanos) também enviou à Câmara projeto de lei que visa a concessão de adicional de periculosidade aos servidores municipais que atuam na função de vigia.
Na justificativa, o Executivo considera que a atividade expõe o servidor de forma permanente a crimes contra o patrimônio público ou a outras espécies de violência física, o que no entendimento da administração municipal fundamenta a inclusão da atividade no rol das periculosas. A gratificação será de 30% sobre o salário-base da categoria.
Outro item da pauta autoriza desmembramento, permuta e englobamento de áreas para fins de regularização. Estão no projeto quatro áreas onde estão construídos os imóveis pertencentes à Apac (Associação de Promoção e Assistência Comunitária), Associação Amigos dos Bairros Jardim Nova Canaã e Jardim Monte Líbano, CEI Dionísia Miragaia Carmine, e também área referente ao alargamento da avenida Isaura Macarini Albani. Uma audiência pública foi realizada em julho deste ano, na Câmara, para apresentação do projeto.
Santa Casa
Duas das matérias, também do Executivo, são referentes a convênios da Prefeitura com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, nos valores de R$ 124,5 mil e R$ 126,4 mil, para enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública pelo coronavírus. Conforme plano de trabalho anexado aos projetos, os valores são para pagamento de materiais de consumo, como oxigênio e medicamentos.
O oitavo e último projeto do Executivo na sessão institui a taxa do lixo em Birigui. A Prefeitura afirma que o objetivo é atender as exigências da legislação federal, imposta pelo “Marco do Saneamento”.
A tarifa foi criada em julho de 2020 para bancar os serviços de resíduos sólidos nas cidades e dar sustentabilidade financeira a um setor que precisa de investimentos, já que o Brasil convive com mais de 1,5 mil lixões. No entanto, 1.684 municípios estariam descumprindo a lei por não cobrar a taxa, entre eles, Birigui. A implantação da cobrança foi rejeitada por unanimidade na Câmara, no final do ano passado.
Homenagens
Completam a pauta seis homenagens, assinadas por vereadores:
- Adoção do nome do senhor Jair Ferrazza para denominar via pública em Birigui;
- Adoção do nome da senhora Emília Dias Doná para denominar estrada sem denominação oficial em Birigui;
- Adoção do nome do senhor João Gualberto Neto para denominar via pública no município de Birigui;
- Adoção do nome do senhor Olívio Garcia para denominar estrada sem denominação oficial em Birigui;
- Concessão de título de Cidadão Biriguiense ao senhor José Carlos Montoro;
- Concessão de título de Cidadão Benemérito ao senhor Mário Roberto Rinaldini pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Birigui.
Ao vivo
As sessões da Câmara têm início às 19h e contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página no Facebook.
