O projeto de lei com novas regras para o transporte de passageiros por aplicativo em Araçatuba (SP) foi retirado de tramitação na Câmara dos Vereadores, na sessão desta segunda-feira (27).
O autor, vereador Alceu Batista, o Dr. Alceu (PSDB), explicou que houve uma reunião com uma parte dos prestadores desse serviço no município e como há algumas decisões judiciais favoráveis a empresas que atuam nesse mercado e contrárias a regras definidas por prefeituras, foi decidido esperar uma decisão dos tribunais superiores para posteriormente fazer alguma alteração.
O texto previa, por exemplo, a aprovação em curso de qualificação profissional aos motoristas e a inscrição em cadastro municipal, itens que teriam sido pedidos pela própria categoria.
De acordo com Dr. Alceu, o objetivo da propositura era melhorar o planejamento da mobilidade de Araçatuba e garantir a segurança de condutores e passageiros que utilizam essas plataformas digitais, coibindo a atuação de motoristas clandestinos.
Dr. Alceu é autor do projeto de lei que permitiu e regulamentou a nova modalidade de transporte em Araçatuba.
Outros
Os outros dois itens da pauta também foram aprovados. Entre eles, a moção de apoio a dois projetos de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que permitem a utilização de recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral para o enfrentamento da crise de saúde pública.
De acordo com o texto da moção, de autoria do vereador Lucas Zanatta (PV), os recursos eleitorais totalizam R$ 3 bilhões, sendo R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral e R$ 1 bilhão do Fundo Partidário. Tais recursos deveriam ser usados no combate à pandemia ou em ações que minimizem seus efeitos sociais.
“No momento de crise que estamos passando, é possível encarar uma eleição sem a necessidade de dinheiro público, aliás, acredito que a qualquer tempo isso é possível”, explicou.
Com o valor dos fundos, segundo Zanatta, seria possível construir 22 mil nos leitos de hospitais ou comprar 5 milhões de testes para a covid-19 (doença causada pelo novo coronavírus) ou ainda adquirir 30 mil respiradores. “Essas são mais do que razões para darmos apoio a esses projetos”, disse.
Ainda segundo Zanatta, o Brasil vive um novo tempo na política, onde as propagandas eleitorais causam mais aversão do que empatia. “O que a população quer hoje são bons debates e propostas”, concluiu.
Daea
Por fim, foi aprovado projeto de lei do Executivo, que autoriza a transferência de R$ 1,5 milhão da Agência Reguladora Daea para a Prefeitura, para cobrir parte das despesas decorrentes da própria autarquia que foram assumidas pelo município, como a complementação de aposentadoria de servidores e o pagamento de precatórios.
