A sessão da Câmara de Birigui (SP) marcada para esta terça-feira (9) conta com 12 projetos na Ordem do Dia.
Dois dos itens, de autores distintos, promovem a revogação da Lei Municipal n° 6.441, de 16 de outubro de 2017 que, "Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, proteção as crianças de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas, e dá outras providências".
O primeiro deles é de autoria de Wagner Mastelaro (SP) e será colocado em discussão pela primeira vez.
Conforme justificado pelo parlamentar, a revogação foi motivada por debate com autoridades da área de educação e segurança, em audiência pública. “... chegou-se à conclusão de que a lei em vigor mais atrapalha o desenvolvimento do trabalho dos agentes responsáveis por este tema social do que os ajuda (...) Estaremos proporcionando a oportunidade da elaboração de uma nova norma jurídica mais atual que venha ao encontro dos anseios dos profissionais que atuam nesta área tão sensível e que muito procuram inibir este tipo de violência”, consta no documento apresentado.
Já o segundo projeto que trata do mesmo pedido de revogação é do Executivo e está de volta à pauta após receber adiamento por uma semana na sessão ordinária do último dia 2.
Como justificativa, o Executivo explica que está considerando despacho do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do qual a Prefeitura foi alertada de que a citada lei viola princípios constitucionais, interferindo em competência legislativa exclusiva da União – como tratar de regras sobre direito civil, diretrizes e bases da educação nacional e assunto referente à infância e juventude.
O que diz a lei
A lei em vigor dispõe sobre "o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica" e incumbe à família criar e educar seus filhos.
Em seu artigo 2º, determina que os órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação moral de crianças e adolescentes desde que, previamente, apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade.
Em respeito as leis federais, é proibida a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, aplicando-se a regra a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, "ainda que didático paradidático ou cartilha."
Durante audiência pública realizada em maio deste ano, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Assistência Social da Câmara, onde se discutiu o tema “Abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes”, a questão da legislação em vigor foi levantada porque há uma linha tênue entre a educação sexual e materiais obscenos e a lei acaba engessando e prejudicando o trabalho educativo.
Lei orgânica
Duas matérias em pauta propõem modificações ao texto da Lei Orgânica do Município.
Um deles, de autoria de Andre Fermino (PSDB), reduz o período de recesso na Casa, quando não são promovidas sessões ordinárias. Atualmente previsto para o mês de julho e para o período de 16 de dezembro a 31 de janeiro, o recesso legislativo pode passar a ser realizado somente de 16 de dezembro a 15 de janeiro. Dessa forma, se aprovado o projeto, as sessões ordinárias ficarão suspensas na Casa apenas durante 30 dias.
O assunto já havia sido colocado em pauta recentemente, como Projeto de Resolução, mas foi retirado de tramitação, a pedido do próprio autor, para que o documento fosse adequado.
Já a outra proposta de emenda à Lei Orgânica, elaborada pela Mesa Diretora da Casa, autoriza convênio entre a Câmara e o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), para a contratação de estudantes de nível médio e superior por meio de contrato de estágio.
Ainda sobre a oportunidade, está em pauta projeto de lei que fixa a remuneração a ser concedida aos estagiários. O valor deve ser equivalente ao salário mínimo nacional, atualmente calculado em R$ 1.212,00, para jornada de 30 horas semanais. A medida também é de autoria da Mesa Diretora.
Um projeto para emenda ao texto da Lei Orgânica do Município também está na pauta. Trata-se apenas de correção de um erro de digitação quanto ao número de um parágrafo no texto referente à implementação de emendas impositivas.
Executivo
Duas matérias inéditas na pauta foram protocoladas pelo Executivo. A primeira delas pede autorização para alterações orçamentárias para que a administração municipal reponha recursos utilizados na manutenção do imóvel que funciona como casa de apoio a pacientes oncológicos na cidade de Barretos.
No valor de R$ 20 mil, o investimento será coberto com recursos anteriormente destinados à Câmara, por meio do duodécimo previsto legalmente. Para isso, a presidência da Casa efetuou, no dia 13 de junho, a devolução antecipada da sobra do duodécimo, atendendo pedido Executivo.
O segundo projeto trata de alterações no anexo da Lei Municipal nº 4012, de 2001, para incluir a Associação Projeto Recrear União de Todos entre as entidades autorizadas a participar de convênio ou acordo com a Prefeitura para que possa receber servidores públicos municipais cedidos ou repasse de verbas para custeio de mão de obra. A entidade, localizada na avenida Francisco Contel, no residencial Acapulco, foi fundada em 2017 e dedica-se ao ensino de esportes.
Adiamentos
Completam a lista de itens a serem deliberados em plenário nesta terça-feira quatro projetos de lei que tiveram a votação adiada em sessões anteriores.
O primeiro deles, de autoria dos vereadores Fabiano Amadeu (Cidadania), Cabo Wesley e Drª Osterlaine (ambos do União Brasil), estabelece como obrigatório ao Executivo a oferta de oportunidade a artistas locais na abertura de eventos que contemplem apresentações musicais.
Também de autoria dos três parlamentares, está em pauta a
proposta que estabelece normas para a segurança escolar.
A medida cria a Área de Segurança Escolar e o Programa de Acompanhamento e Apoio à Família no Ambiente Escolar, com o objetivo de garantir ambientes isentos de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar.
Recursos
As outras duas propostas são do Executivo e contam com pedidos de retirada de tramitação por já terem sido deliberados em outra oportunidade. Os objetos dos dois documentos foram protocolados em formato de novos projetos e receberam deliberação e aprovação na sessão extraordinária do dia 1º de julho.
As matérias tratam de convênios com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia para repasses de recursos para enfrentamento de demandas geradas pelo coronavírus, nos valores de R$ 264 mil e R$ 108,8 mil.
*Com informações da assessoria de imprensa da Câmara
Ao vivo
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