Três proposituras formam a pauta da Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária do ano, que será realizada nesta segunda-feira (2), a partir das 19h, com transmissão pela TV e internet. Os vereadores se reúnem para discutir e votar um projeto de lei, uma moção de repúdio e um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.
O parecer contrário é ao projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Zanatta (PL), que proíbe a utilização de recursos públicos municipais em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
De acordo com o texto protocolado, a proibição é para eventos que promovam a sexualização de forma direta ou indireta. Consideram-se pornográficos "todos os tipos de manifestações que firam o pudor ou contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas de órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual."
A medida será válida para qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como fôlderes, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público, incluindo mídias ou redes sociais e ainda editais, chamamentos públicos, prêmios, espaços artísticos e culturais, etc.
O parecer da comissão segue o posicionamento da Procuradoria Legislativa da Câmara, que opinou pela ilegalidade do projeto. Conforme os advogados do Poder Legislativo, o assunto já é tratado no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e de competência privativa do Poder Executivo.
Se derrubado o parecer, o projeto tramitará na Casa. Se mantido, é arquivado.
Abelhas
O projeto de lei da pauta é proposto pelo vereador Alceu Batista, o Dr. Alceu (PSDB), e modifica artigo do Código de Posturas do Município. A nova redação do dispositivo proíbe a criação de abelhas com ferrão nas áreas urbanas e de expansão urbana de Araçatuba. Atualmente, a norma é genérica e proíbe a criação de quaisquer abelhas.
Na justificativa que acompanha o projeto, Dr. Alceu informa que produtores de mel estão reclamando da diminuição das populações de abelhas devido, principalmente, às extensas áreas de monocultura, ao uso intensivo de defensivos agrícolas e às queimadas. “Corremos perigo pela ameaça de ficar sem as abelhas, o que acarretaria grandes perdas de biodiversidade e de produtividade agrícola, além da perda do mel e de seus derivados”, comenta o parlamentar.
Repúdio
O vereador Nelson Marques Filho, o Nelsinho Bombeiro (PV), assina moção de repúdio a um vídeo publicado em redes sociais pelo advogado Ruy de Toledo Arruda Neto com críticas ofensivas à Polícia Militar paulista.
De acordo com o parlamentar, o advogado diz no vídeo que “a Polícia no Brasil é uma vergonha, é um lixo de instituição, é covarde”. “O conteúdo do vídeo denigre injustamente uma instituição formada por aproximadamente 100 mil homens e mulheres”, rebate Nelsinho. *Com informações da assessoria de comunicação da Câmara
