A vereadora Regina Lourenço, a Regininha (Avante), quer proibir a colocação de panfletos, folhetos e materiais impressos publicitários na parte externa de veículos estacionados em vias públicas, no hall de entrada, grades, portões ou o lançamento no interior de pátio ou garagem de edificações e residências no município de Araçatuba (SP).
Projeto de lei de sua autoria é um dos seis itens da pauta da sessão da Câmara desta segunda-feira (8).
Conforme o texto que será analisado pela Casa, esse tipo de publicidade poderá ser entregue a pedestres ou colocados nas caixas coletoras de correspondências das edificações e residências e deverá conter o aviso "não jogue este impresso em via pública".
O descumprimento acarretará em multa de R$ 400 a empresa publicitária responsável pelo material, sendo dobrado o valor em caso de reincidência. Se não for possível a identificação da empresa publicitária, responderá pela multa a empresa constante da publicidade do material.
Para a vereadora, a intenção não é prejudicar o trabalho dos distribuidores, que ainda poderão fazer a entrega de mão em mão ou nas caixas coletoras de correspondências, mas evitar a poluição, pois há muito material impresso descartado na rua.
"É comum, principalmente no Centro da cidade, encontrarmos dois, três ou até mais panfletos nos para-brisas ao mesmo tempo. A propaganda por meio de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário deve ser feita de forma sadia e correta, respeitando as leis que são impostas e tornando a nossa cidade cada vez mais limpa e agradável", justifica.
Urgência
Também na sessão desta segunda, em regime de urgência, será analisado o projeto de lei do Executivo que traz mudanças na composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araçatuba.
Pela proposta de reestruturação, o conselho – que era formado por 40 membros titulares – passa a ter 22 integrantes titulares, sendo 11 do poder público e 11 da sociedade civil, com seus respectivos suplentes.
A proposta, segundo o Executivo, visa trazer mais agilidade na composição e no funcionamento do conselho.
Homenagens
A mesa diretora – formada pelos vereadores Alceu Batista Júnior, o Dr. Alceu (PSDB), Maurício Rufino Barbosa, o Maurício Bem Estar (PP), Manuel Alves Guimarães, o Coronel Guimarães (União Brasil) e Nelson Marques Filho, o Nelsinho Bombeiro (PV) – assina projeto de decreto legislativo que concede a Medalha do Mérito da Defesa e Segurança Pública de Araçatuba a profissionais da área de segurança pública do município.
A pauta ainda traz dois projetos de lei que denominam ruas do loteamento residencial Sylvio José Venturolli. O vereador Gilberto Mantovani, o Batata (PL), propõe a denominação de Sinval Rodrigues da Silva para a rua 11 e o vereador João Moreira (PP) sugere o nome do pastor José Ferreira de Freitas para a rua 7 do mesmo residencial.
Moção
Por fim, o Plenário vai discutir a moção de apoio do vereador Maurício Bem Estar ao projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas.
A sessão tem início às 19h e será transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 6 do Sistema Net Digital); pela TV Noroeste (Canal 19.1 em sinal aberto); e ainda pelo Canal da Câmara no YouTube e Facebook.
