Por 13 votos favoráveis e um contrário, os vereadores de Araçatuba (SP) aprovaram o veto parcial da Prefeitura ao projeto que modificou a lei referente ao parcelamento do solo no município. A votação ocorreu na sessão desta segunda-feira (28). Outras cinco proposituras também foram aceitas pelos parlamentares.
O veto parcial do prefeito Dilador Borges (PSDB) exclui da metragem mínima de 200 metros quadrados para a construção de imóveis os terrenos de loteamentos de interesse social, voltados para casas populares. “Como a norma entra em vigor de imediato, entendemos por bem extraí-la do texto da presente lei e viabilizar um novo estudo para habitação de interesse social”, justifica o chefe do Executivo.
Líder do governo na Câmara, o vereador Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB), pediu que os colegas evitassem “discussão vazia”, lembrando que o que estava em pauta era apenas a possibilidade de grandes construtoras continuarem com seus projetos de moradias para quem não tem onde morar e nem condições de comprar a casa própria. O veto, segundo ele, ameniza a situação até que se discuta o restante da lei.
Para o parlamentar, harmonizar o setor é importante. No entanto, interessa o investimento de pequeno e do grande empresário também. “Enquanto cidade devemos entender que empresas que investem R$ 8 / R$ 10 milhões em infraestrutura devem ter voz e serem ouvidas”, destacou.
Dr. Jaime disse que sabe da insatisfação de um grupo da cidade e que, por isso, a questão terá uma audiência pública, onde a população poderá apresentar suas ideias sobre o tema. Ele lembrou também que todos os projetos protocolados antes da sanção da lei – cerca de 400 – terão sequência. “O veto hoje é para evitar um dano maior”, reforçou.
O vereador Lucas Zanatta (sem partido) lembrou que o veto não volta à metragem anterior, apenas libera da mudança os grandes empreendimentos. “O pequeno e médio não vão ter a possibilidade de desdobramento como tinham. Mas se vai haver um debate, isso é importante, porque não estamos resolvendo o problema hoje”, disse, dirigindo-se a um grupo de manifestantes.
Apenas o vereador Arlindo Araújo (MDB) não concordou com o veto. O vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM) estava ausente.
Empresários da construção civil conversam com o presidente da Casa, Dr. Alceu, a quem já pediram apoio (Foto: Angelo Cardoso/Câmara de Araçatuba)
O que mudou
Conforme o texto aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo, com publicação em Diário Oficial no dia 25 de fevereiro, nenhum lote em Araçatuba poderá ter frente para via de circulação de veículos de largura inferior a 10 metros e área inferior a 200 metros quadrados. A lei incluía os loteamentos de interesse social, trecho que foi vetado nesta noite.
A nova redação também se aplica aos desmembramentos, arruamentos e loteamentos de áreas sob forma de condomínio, e revoga legislação anterior sobre parcelamento de solo que permitia o desdobro (divisão) de lote a 125m², com frente mínima de 5m.
A mudança impacta o pequeno e médio construtor, além de corretores de imóveis que atuam principalmente na construção e comercialização de casas pelo programa federal Casa Verde Amarela (uma atualização do Minha Casa Minha Vida). Eles afirmam que, com a nova lei, Araçatuba não terá mais casas por meio do programa, ficando apenas com a opção de apartamentos feitos por grandes construtoras.
O grupo chegou a se reunir com o presidente da Câmara, vereador Alceu Batista, o Dr. Alceu (PSDB), no dia 10 de março, para tratar do assunto, pedindo apoio do Legislativo para resolver a questão. Nesta segunda, o grupo retornou ao Legislativo, com carro de som e cartazes para se manifestar antes e durante a sessão.
Outros
Por unanimidade, o plenário aprovou o projeto de lei, de autoria do vereador Manuel Aves Guimarães, o Coronel Guimarães (PSL), que institui no município o programa Conhecimento Jurídico. A proposta é realizar aulas gratuitas sobre direitos humanos aos alunos dos ensinos fundamental e médio das redes pública e privada de Araçatuba com a parceria das universidades da cidade.
Com duas emendas, também foi aceito o projeto de lei, de autoria da vereadora Cristina Munhoz (PSL), que proíbe o tráfego de charretes e carroças na região central da cidade, limitando a circulação desses veículos das 7h às 18h. A proposta recebeu um voto contrário, do vereador Arlindo Araújo.
Outra propositura de autoria da vereadora Cristina Munhoz aprovada na 8ª sessão foi a moção de repúdio à Netflix por ter em seu catálogo o filme “Como se tornar o pior aluno da escola”. De acordo com a parlamentar, o longa, lançado em 2017 e dirigido pelo humorista Danilo Gentili, tem um trecho protagonizado pelo ator Fábio Porchat que satiriza a pedofilia.
Ainda na sessão foi aprovado projeto do vereador Arnaldo da Silva, o Arnaldinho (Cidadania), que denomina Janderci da Silva Viudes a rua 5 do Conjunto Residencial Sylvio José Venturolli, e matéria assinada pelo vereador Dr. Alceu que institui em 11 de agosto o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia.
Retirada
A pedido do vereador Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos), foi retirada da pauta para correção a moção de apoio à aprovação do projeto de lei nº 4.419/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados. A matéria, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD/AC), garante o pagamento das perícias pela União nas ações em que o INSS figura como parte.
*Com informações da assessoria de comunicação da Câmara
