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Conselho Tutelar explica atuação na proteção de adolescentes e prevenção a atos infracionais em TL

Órgão não apreende nem julga, mas articula a rede pública para garantir direitos previstos no ECA; evasão escolar e fila para atendimento psicológico estão entre os desafios locais

Patricia Acunha - Hojemais - Três Lagoas
17/11/26 às 15h28
Conselho Tutelar atua na garantia de direitos e no encaminhamento de jovens e famílias à rede de proteção de Três Lagoas / Foto: Arquivo/Hojemais

Quando um adolescente é apreendido em Três Lagoas, cada instituição atua conforme divisões estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em entrevista ao Hojemais , o Conselho Tutelar do município esclareceu que o órgão não apreende, não investiga e não julga, exercendo papel exclusivamente protetivo.

Pelo ECA, cabe à Polícia realizar a apreensão em flagrante, ao Ministério Público analisar o caso e ao Juizado da Infância e Juventude aplicar medidas socioeducativas — que vão de advertência à internação por até três anos para jovens a partir de 12 anos, uma vez que são inimputáveis, mas não impunes. Já o Conselho Tutelar aplica medidas protetivas, como encaminhamento escolar, saúde e acompanhamento familiar para evitar reincidência.

PREVENÇÃO, ESCOLA E REDE MUNICIPAL

Antes de ocorrências policiais, o trabalho preventivo foca na identificação de sinais de alerta, como faltas escolares reiteradas, queda de rendimento, isolamento, mudança brusca de amizades e posse injustificada de dinheiro ou objetos. Principal parceira nessa rede, a escola deve acionar o órgão precocemente, pois a expulsão é proibida pelo ECA e manter o jovem estudando evita a ociosidade nas ruas.

Em Três Lagoas, a proteção envolve CRAS, CREAS, unidades de saúde, CAPS AD, escolas e projetos esportivos. Apesar da articulação, o Conselho aponta gargalos locais, como fila de espera para psicólogos e psiquiatras, déficit de assistentes sociais, dificuldade de tratamento contínuo para dependência química e poucas vagas de contraturno e esporte para jovens a partir de 14 anos.

PAPEL DA FAMÍLIA E COMBATE AO ALICIAMENTO

O órgão reforça que os pais devem monitorar a rotina e as redes sociais dos filhos, buscando apoio no CRAS, na saúde ou no Conselho antes que conflitos se agravem. Em casos de aliciamento para o crime por adultos, a orientação é não confrontar suspeitos e denunciar anonimamente pelo 190, Disque 100 ou Polícia Civil. O Conselho alerta ainda que expor fotos ou nomes de adolescentes na internet é ilegal e prejudica sua reintegração.

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