Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º) a regra que torna obrigatória a habilitação para conduzir ciclomotores em todo o território nacional. A medida segue normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e passa a valer para veículos de duas ou três rodas com motor de até 50 cilindradas e velocidade máxima limitada.
Com a mudança, os condutores devem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) , documento específico emitido pelos órgãos estaduais de trânsito. A condução sem habilitação passa a ser considerada infração gravíssima , conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Além da habilitação, os ciclomotores precisam estar registrados e licenciados , além de atender às exigências de segurança, como uso de capacete , retrovisores e sistema de iluminação em funcionamento .
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais e estaduais de trânsito. Em caso de descumprimento, o condutor poderá sofrer multa, pontuação na CNH e retenção do veículo .
Autoridades alertam que muitos usuários ainda desconhecem a nova regra e orientam que os condutores procurem o Detran para regularizar a situação. A exigência vale também para Três Lagoas e demais municípios da região Costa Leste .
Entendimento técnico do Contran
Segundo o Conselho Nacional de Trânsito, a exigência tem como objetivo padronizar a circulação dos ciclomotores e garantir que os condutores tenham formação mínima em legislação, sinalização e direção defensiva.
Apesar da baixa cilindrada, o Contran destaca que esses veículos apresentam riscos semelhantes aos das motocicletas quando conduzidos sem preparo técnico adequado. A regulamentação busca reduzir acidentes, melhorar a fiscalização e organizar o tráfego urbano.
O órgão também reforça a necessidade de diferenciar ciclomotores de bicicletas elétricas e outros meios de mobilidade individual, evitando interpretações equivocadas da legislação.
O que dizem as normas técnicas
As regras estão previstas em resoluções do Contran e no Código de Trânsito Brasileiro. Entre os principais pontos estão:
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idade mínima de 18 anos ;
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obrigatoriedade de CNH categoria A ou ACC ;
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uso de equipamentos de segurança aprovados ;
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registro e licenciamento do veículo conforme cronograma dos órgãos de trânsito.
Com informações de Mais Pajeú.
